Legislação

Decreto Nº 147 DE 13/03/2023 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 mar 2023
Lei Nº 9866 DE 13/03/2023 Altera a Lei nº 7.309, de 06 de outubro de 2009, que institui a Política de Fomento à Economia Popular Solidária do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 14 mar 2023
Portaria SEFAZ Nº 55 DE 13/03/2023 Altera a Portaria SEFAZ nº 178 de 2022. Estadual - PB - DOE - 14 mar 2023
Portaria SEFAZ Nº 56 DE 13/03/2023 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 14 mar 2023
Edital de Justificativa DPS Nº 6 DE 13/03/2023 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 14.03 a 23.03.2023, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 14 mar 2023
Instrução Normativa RE Nº 17 DE 13/03/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 14 mar 2023
Ato DIAT Nº 14 DE 09/03/2023 Altera o Ato DIAT nº 24, de 2019, que estabeleceu as diretrizes, critérios e procedimentos para a apresentação e realização da pesquisa, por entidade de classe representativa do setor, para a fixação do Preço Médio Ponderado a consumidor Final (PMPF) de cerveja, chope, água mineral, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética, prevista no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 14 mar 2023
Decreto Nº 60 DE 10/03/2023 Introduz a Alteração 4.618 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 13 mar 2023
Decreto Nº 11198 DE 13/03/2023 Altera o Decreto nº 2.401, de 22 de janeiro de 2008, que ratifica e incorpora à legislação do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 73, de 24 de setembro de 2004. Estadual - AC - DOE - 14 mar 2023
Decreto Nº 21866 DE 06/03/2023 Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/PI). Estadual - PI - DOE - 7 mar 2023

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