Legislação

Portaria SRE Nº 8 DE 07/02/2023 Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 8 fev 2023
Portaria SRE Nº 9 DE 07/02/2023 Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com blocos ou tijolos cerâmicos para construção. Estadual - SP - DOE - 8 fev 2023
Portaria ADAPEC Nº 26 DE 03/02/2023 Dispõe sobre a interligação do sistema de emissão de documento de arrecadação de receitas estaduais - DARE e sistema informatizado de defesa agropecuária do estado do Tocantins - SIDATO. Estadual - TO - DOE - 7 fev 2023
Decreto Nº 16100 DE 07/02/2023 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Dos Produtos Hortifrutigranjeiros, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 8 fev 2023
Decreto Nº 16101 DE 07/02/2023 Acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 8 fev 2023
Decreto Nº 16102 DE 07/02/2023 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 8 fev 2023
Decreto Nº 16103 DE 07/02/2023 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias; ao Subanexo X - Das Operações com Energia Elétrica Transacionadas no Âmbito do Mercado Atacadista de Energia (MAE), ao Anexo XV; ao Subanexo XIX - Da Prestação de Informações Relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de Cada Mês, ao Anexo XV, todos ao Regulamento do ICMS; ao Decreto nº 15.847, de 25 de julho de 2021, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 fev 2023
Decreto Nº 16104 DE 07/02/2023 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 fev 2023
Portaria SAT Nº 3106 DE 06/02/2023 Regulamenta a apropriação de crédito e do valor do ICMS retido ou pago por substituição tributária pelo contribuinte destinatário das mercadorias localizado no Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 8 fev 2023
Consulta AT Nº 1 DE 08/02/2023 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - INTELIGÊNCIA DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 4 - CONSULTA REJEITADA. Estadual - AM - DOE - 8 fev 2023

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