Legislação

Decreto Nº 11200 DE 15/03/2023 Regulamenta o Governo Digital no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiárias e controladas que prestem serviço público. Estadual - AC - DOE - 16 mar 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 26 DE 10/03/2023 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 16 mar 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 27 DE 10/03/2023 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 54, de 27 de junho de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 16 mar 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 28 DE 10/03/2023 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 16 mar 2023
Decreto Nº 44331 DE 16/03/2023 Altera o Decreto nº 41.654 , de 28 de dezembro de 2020, que regulamenta os arts. 81 e 82 da Lei Complementar nº 803 , de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, no que concerne ao desenvolvimento das atividades primárias, secundárias e terciárias em Macrozona Rural do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 mar 2023
Instrução Normativa SLU Nº 3 DE 16/03/2023 Prorroga, em 30 dias, o prazo estabelecido no Art. 9º da Instrução Normativa nº 01, de 16 de fevereiro de 2023. Estadual - DF - DOE - 17 mar 2023
Portaria SEAGRI Nº 17 DE 14/03/2023 Suspende, por 90 (noventa) dias, a participação de quaisquer espécies de aves em eventos agropecuários, bem como quaisquer aglomerações, encontros, torneios e exposição de passeriformes nativos e exóticos e de outras aves no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 17 mar 2023
Decreto Nº 44330 DE 16/03/2023 Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 16 mar 2023
Solução de Consulta COTRI Nº 4 DE 15/03/2023 ISS. Alteração de alíquota por lei complementar distrital. Desatualização do regulamento do imposto em relação à novel disposição legal. Obrigatoriedade de observância da alíquota legalmente prevista em detrimento daquela apontada em regulamento ainda não adequado às novas disposições. Estadual - DF - DOE - 17 mar 2023
Portaria SEFAZ Nº 46 DE 07/03/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 209/2019, que estabelece os procedimentos para credenciamento de estabelecimento atacadista mato-grossense como substituto tributário, para fins de retenção e recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - MT - DOE - 17 mar 2023

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