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Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 5 DE 06/02/2023 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 8 fev 2023
Instrução Normativa SEF Nº 6 DE 09/02/2023 Dispõe sobre a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, modelo 64, nos termos do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2020. Estadual - AL - DOE - 10 fev 2023
Instrução Normativa SEF Nº 8 DE 09/02/2023 Altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a nota fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, e o documento auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 58, de 9 de dezembro de 2022. Estadual - AL - DOE - 10 fev 2023
Instrução Normativa SEF Nº 7 DE 09/02/2023 Altera a Instrução Normativa SEF nº 2, de 22 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3E, Modelo 66, e o Documento Auxiliar da NF3E - DANF3E. Estadual - AL - DOE - 10 fev 2023
Portaria SEF Nº 38 DE 08/02/2023 Altera a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 10 fev 2023
Portaria SESEC Nº 22 DE 07/02/2023 Altera a Portaria nº 488, de 10 de dezembro de 2019, que disciplina o Cadastro de Ente e Agente Cultural - CEAC até que seja implementado o sistema unificado de cadastro de agentes culturais do Distrito Federal, o ID Cultura. Estadual - DF - DOE - 10 fev 2023
Portaria SEAGRI Nº 10 DE 08/02/2023 Dispõe sobre a atualização dos valores das multas previstas no art. 111, incisos I a XLIV, do Decreto nº 36.589, de 7 julho de 2015; no art. 19 , § 2º, da Lei nº 5.800 , de 10 de janeiro de 2017; no art. 250, incisos I a III, do Decreto nº 38.981 , de 10 de abril de 2018; no art. 23 , incisos I a III, da Lei nº 6.932 , de 03 de agosto de 2021; no art. 20, incisos I a III, do Decreto nº 19.988, de 30 de dezembro de 1998, e nos arts. 20, 21, parágrafo único, e 23, da Lei nº 5.756, de 14 de dezembro de 2016. Estadual - DF - DOE - 10 fev 2023
Portaria GABIN Nº 53 DE 03/02/2023 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 8 fev 2023
Resolução da Diretoria Colegiada AGEVISA Nº 2 DE 08/02/2023 Dispõe sobre a legitimidade das Vigilâncias Sanitárias Municipais nas ações de fiscalização e apreensão de pomadas capilares cujos processos de comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso foram proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Estadual - PB - DOE - 10 fev 2023
Resolução SECULT Nº 1 DE 03/02/2023 Dispõe sobre o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC para o exercício 2023. Estadual - PI - DOE - 9 fev 2023

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