Legislação

Decreto Nº 16132 DE 16/03/2023 Altera a redação de dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autista. Estadual - MS - DOE - 17 mar 2023
Decreto Nº 16131 DE 16/03/2023 Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 14.417, de 3 de março de 2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), referente à doação de bem imóvel com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, na forma que especifica, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 17 mar 2023
Portaria AGEMS Nº 240 DE 16/03/2023 Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 16 mar 2023
Resolução SEFAZ Nº 3313 DE 15/03/2023 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de abril de 2023. Estadual - MS - DOE - 17 mar 2023
Decreto Legislativo Nº 761 DE 15/03/2023 Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 02/2023 do Governador do Estado, de 6 de fevereiro de 2023. Estadual - MS - DOE - 16 mar 2023
Resolução CETRAN Nº 84 DE 10/03/2023 Dispõe sobre a revogação do enunciado 20 da Resolução nº 022/2014 do CETRAN/PR. Estadual - PR - DOE - 15 mar 2023
Resolução CETRAN Nº 85 DE 14/03/2023 Dispõe sobre a forma de fiscalização do art. 230, V do CTB, pelos órgãos rodoviários, executivos municipais e estaduais, no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 15 mar 2023
Portaria SEFAZ Nº 3 DE 03/03/2023 Dispõe sobre a carga tributária aplicável às operações com veículos automotores novos, em face da alteração da alíquota estabelecida no art. 23, I, "c", da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1.989, pelo art. 2º da Lei Complementar 269 , de 08 de dezembro de 2022. Estadual - PI - DOE - 16 mar 2023
Lei Nº 9980 DE 16/03/2023 Cria o Programa "Empresa Amiga Da Cultura" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 17 mar 2023
Portaria SUT Nº 520 DE 15/03/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de março de 2023. Estadual - RJ - DOE - 17 mar 2023

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