Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 4 DE 10/02/2023 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 13 fev 2023
Instrução Normativa ADERR Nº 1 DE 09/02/2023 Dispõe que os estabelecimentos de abate de bovinos, bubalinos, suínos e pequenos ruminantes, somente poderão entregar carnes e miúdos, para comercialização, com temperatura de até 7 (sete) graus centígrados. Estadual - RR - DOE - 10 fev 2023
Decreto Nº 469 DE 10/02/2023 Altera o Decreto Nº 293,/2023, que modifica o RICMS/PR, quanto ao regime da substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 10 fev 2023
Lei Nº 11890 DE 08/02/2023 Altera a Lei nº 9.436, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto esportivo, e a Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural. Estadual - MA - DOE - 10 fev 2023
Portaria SUFIS Nº 186 DE 13/02/2023 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 14 fev 2023
Resolução SEAB Nº 25 DE 09/02/2023 Declara a equivalência do salário mínimo regional ao Piso Salarial (Lei Estadual nº 21.350/2023), para efeitos do Programa Leite das Crianças (PLC). Estadual - PR - DOE - 10 fev 2023
Portaria SES Nº 29 DE 12/02/2023 Relação Estadual de Medicamentos Essenciais de Pernambuco - REESME/PE. Estadual - PE - DOE - 14 fev 2023
Deliberação JUCERJA Nº 155 DE 10/02/2023 Aprova o Enunciado nº 62 que dispõe sobre a obrigação da assembleia geral de fixar nas respectivas atas o limite da remuneração dos membros dos órgãos de administração nas sociedades por ações. Estadual - RJ - DOE - 14 fev 2023
Instrução Normativa RE Nº 9 DE 13/02/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 14 fev 2023
Instrução Normativa SURE Nº 3 DE 13/02/2023 Altera a Instrução Normativa SRE nº 16, de 23 de novembro de 2022, que altera a Instrução Normativa SURE nº 3, de 29 de julho de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 14 fev 2023

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