Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 10 DE 01/03/2023 Altera a NPF nº 3/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária - ICMS-ST -, e de restituição, de ressarcimento e de complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP. Estadual - PR - DOE - 7 mar 2023
Lei Nº 9977 DE 08/03/2023 Dispõe sobre a afixação de cartazes que tratam sobre cuidados no uso de descongestionantes nasais e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 mar 2023
Portaria SUT Nº 517 DE 08/03/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de março de 2023. Estadual - RJ - DOE - 9 mar 2023
Decreto Nº 48391 DE 08/03/2023 Dispõe sobre as diretrizes do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, cria o grupo de trabalho na forma que menciona e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 mar 2023
Decreto Nº 67551 DE 08/03/2023 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Estadual - SP - DOE - 9 mar 2023
Portaria SEFAZ Nº 167 DE 03/03/2023 Altera a Portaria SEFAZ nº 1.328, de 04 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 mar 2023
Instrução Normativa SEE Nº 1551 DE 08/03/2023 Altera a Instrução Normativa nº 1525, de 8 de junho de 2022, que estabelece procedimentos relacionados com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - GO - DOE - 8 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27295 DE 06/03/2023 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Diferimento do imposto relativo a serviços prestados – Encomendante enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA - Industrializador optante pelo Simples Nacional. I. O diferimento do imposto relativo aos serviços prestados na industrialização por conta de terceiro (Portaria CAT 22/2007) se aplica quando o autor da encomenda for contribuinte paulista enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA, ainda que o industrializador seja optante pelo Simples Nacional. II. O diferimento do imposto relativo aos serviços prestados na industrialização por conta de terceiro é aplicável apenas aos serviços realizados pelo industrializador, cabendo o recolhimento normal do imposto sobre as mercadorias empregadas no processo de industrialização (por exemplo, energia elétrica ou qualquer outro insumo utilizado, não fornecido pelo encomendante), com a aplicação da sistemática estabelecida pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27296 DE 06/03/2023 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Diferimento do imposto relativo a serviços prestados – Encomendante enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA - Industrializador optante pelo Simples Nacional. I. O diferimento do imposto relativo aos serviços prestados na industrialização por conta de terceiro (Portaria CAT 22/2007) se aplica quando o autor da encomenda for contribuinte paulista enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA, ainda que o industrializador seja optante pelo Simples Nacional. II. O diferimento do imposto relativo aos serviços prestados na industrialização por conta de terceiro é aplicável apenas aos serviços realizados pelo industrializador, cabendo o recolhimento normal do imposto sobre as mercadorias empregadas no processo de industrialização (por exemplo, energia elétrica ou qualquer outro insumo utilizado, não fornecido pelo encomendante), com a aplicação da sistemática estabelecida pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27316 DE 06/03/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Registro 1601 da EFD ICMS IPI. I. Na hipótese de pagamento com extração de duplicatas, a informação deve constar no registro 1601 somente após a cobrança da instituição financeira com a transferência do valor ao contribuinte. Estadual - SP - DOE - 7 mar 2023

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