Legislação

Lei Nº 21364 DE 13/02/2023 Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde. Estadual - PR - DOE - 14 fev 2023
Decreto Nº 54440 DE 15/02/2023 Modifica o Decreto Nº 46303/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente à adequação do termo final para fruição do benefício fiscal especificado aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e no Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - PE - DOE - 16 fev 2023
Decreto Nº 54442 DE 15/02/2023 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 16 fev 2023
Decreto Nº 54441 DE 15/02/2023 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 16 fev 2023
Portaria SRE Nº 10 DE 15/02/2023 Altera a Portaria CAT 17/2006, de 21 de março de 2006, que dispõe sobre procedimentos relativos a livros e documentos fiscais, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2023
Portaria SRE Nº 11 DE 15/02/2023 Altera a Portaria CAT 32/1996, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2023
Portaria ADAPEC Nº 38 DE 10/02/2023 Cria o Programa Estadual de Sanidade dos Caprinos e Ovinos, estabelece a obrigatoriedade do cadastro, recadastro e regularização de saldos de rebanhos de caprinos e ovinos no Estado do Tocantins e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 15 fev 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 12 DE 08/02/2023 Estabelece os Valores de Referência da Base de Cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com a mercadoria que indica. Estadual - CE - DOE - 15 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 27157 DE 14/02/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Movimentação de amostra de materiais não comercializável para análise e posterior descarte - Item não classificado como mercadoria ou bem – Emissão de Nota Fiscal. I. A amostra de material não comercializável, remetida para análise e/ou teste e posterior descarte, é item destituído de valor econômico e, assim, não se classifica como mercadoria ou bem. Consequentemente, sua movimentação, não enseja a emissão de Nota Fiscal. II. Nesse caso, o transporte da amostra deve ocorrer apenas com documentos internos, sem prejuízo da emissão do documento fiscal relacionado à prestação do serviço de transporte, se existente. Estadual - SP - DOE - 15 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 27191 DE 13/02/2023 ITCMD – Bolsas de estudos – Tratamento tributário. I. Quando uma entidade estatal concede bolsa de estudo a alunos e pesquisadores, o faz em razão de sua missão institucional de incentivo à educação, e não por liberalidade. II. A bolsa de estudo é uma verba de natureza alimentar, que é concedida mediante contraprestação do destinatário que atende determinadas condições, e realiza atividades de desenvolvimento educacional, de pesquisas ou de prestação de serviços. III. Não incide ITCMD no recebimento de bolsa de estudo concedida por entidade estatal para incentivo à educação. Estadual - SP - DOE - 14 fev 2023

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