Legislação

Resposta à Consulta Nº 27034 DE 23/02/2023 ICMS – Aproveitamento de Crédito – Aquisição de matérias-primas e materiais de embalagem – Industrialização de sementes. I. É lícito o aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição dos insumos para a industrialização de produtos cujas saídas sejam regularmente tributadas ou, não o sendo, haja expressa previsão de manutenção do crédito. Estadual - SP - DOE - 27 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 27039 DE 21/02/2023 ICMS – DIFAL – Aquisição interestadual de equipamentos agrícolas – Convênio ICMS nº 52/1991 – Redução de base de cálculo. I – O recolhimento do imposto relacionado ao DIFAL só é exigível quando a alíquota aplicável na operação interestadual é menor do que a alíquota aplicável nas operações internas. Estadual - SP - DOE - 24 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 27051 DE 28/02/2023 ICMS – Redução de base de cálculo – Saída interna de produto da indústria alimentícia (coalhada, classificada no código 0403.90.00 da NCM). I. A redução de base de cálculo prevista no inciso II do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 aplica-se à saída interna de coalhada, classificada no código 0403.90.00 da NCM, desde que promovida por estabelecimento fabricante ou atacadista e desde que respeitadas as restrições de seu § 1º. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27056 DE 09/03/2023 ICMS - Operações internas com resíduos ou sucatas de postes e tubos pré-moldados de concreto. I.O ICMS incide sobre as operações internas com as mercadorias resíduos ou sucatas de postes e tubos pré-moldados de concreto, aplicando-se a alíquota de 18%. II. Não se aplica o diferimento do lançamento do ICMS, previsto nos artigos 392 e 393-A do RICMS/2000, às operações com resíduos ou sucatas de postes e pré-moldados de concreto. Estadual - SP - DOE - 10 mar 2023
Decreto Nº 44347 DE 21/03/2023 Altera o Decreto no 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Estadual - DF - DOE - 22 mar 2023
Portaria SRE Nº 22 DE 21/03/2023 Altera a Portaria CAT 15/03, de 6 de fevereiro de 2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD Estadual - SP - DOE - 22 mar 2023
Instrução Normativa SIF Nº 7 DE 21/03/2023 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 22 mar 2023
Lei Nº 18314 DE 20/03/2023 Estabelece isenção do imposto de transmissão causa mortis e doação – itcd, nas situações e condições previstas no âmbito do programa minha casa, minha vida. Estadual - CE - DOE - 21 mar 2023
Portaria SAT Nº 3127 DE 21/03/2023 Dispõe sobre inclusão e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 mar 2023
Decreto Nº 43552 DE 21/03/2023 Altera o Decreto nº 26.486, de 04 de novembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 mar 2023

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