Legislação

Decreto Nº 47158 DE 20/03/2023 Modifica dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 26.428, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - AM - DOE - 20 mar 2023
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 11 DE 08/03/2023 Acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE. Estadual - RO - DOE - 22 mar 2023
Despacho GAB/GOV SEM NÚMERO DE 20/03/2023 Homologa a Tabela Tarifária 04/2023, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de março de 2023 a 31 de outubro de 2023. Estadual - AM - DOE - 20 mar 2023
Instrução Normativa CAT Nº 4 DE 21/03/2023 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 14, de 29.06.2022. Estadual - PE - DOE - 22 mar 2023
Decreto Nº 47155 DE 20/03/2023 Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 20 mar 2023
Resolução AGEVISA Nº 4 DE 20/03/2023 Estabelece as diretrizes para simplificação dos procedimentos de Licenciamento Sanitário no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 22 mar 2023
Decreto Nº 21966 DE 21/03/2023 Dispõe sobre a transição para o regime de licitação e contratação estabelecido pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a ser observada pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual sujeitos à Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005. Estadual - BA - DOE - 22 mar 2023
Resolução SEF Nº 5654 DE 21/03/2023 Altera a Resolução nº 5.171, de 31 de agosto de 2018, que estabelece valores de tarifas para os serviços de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais realizadas pelo agente arrecadador credenciado. Estadual - MG - DOE - 22 mar 2023
Decreto Nº 21968 DE 21/03/2023 Altera o Decreto Nº 18111/2017, que cria a 3ª fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" - SNSS, integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia - PEF BAHIA, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 mar 2023
Portaria SAT Nº 3126 DE 21/03/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 mar 2023

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