Legislação

Lei Nº 21828 DE 22/03/2023 Obriga as pessoas jurídicas de direito privado que atuam na realização de eventos a fornecer as informações que especifica em todos os meios de comunicação. Estadual - GO - DOE - 22 mar 2023
Lei Nº 21826 DE 22/03/2023 Dispõe sobre inclusão de cláusula de sustentabilidade nos editais, propostas e contratos de locação de imóvel celebrados pelos órgãos no âmbito do Poder Público do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 22 mar 2023
Lei Nº 21829 DE 22/03/2023 Dispõe sobre a garantia de atendimento, no mesmo piso de entrada de agências bancárias localizadas no Estado de Goiás, aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, quando não disponibilizarem elevador ou escada rolante. Estadual - GO - DOE - 22 mar 2023
Lei Nº 21830 DE 22/03/2023 Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências, para incluir disposições especiais sobre os serviços ambientais de reciclagem. Estadual - GO - DOE - 22 mar 2023
Portaria GABIN Nº 104 DE 16/03/2023 Inclui, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 21 mar 2023
Decreto Nº 48589 DE 22/03/2023 Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/MG). Estadual - MG - DOE - 23 mar 2023
Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023 Revoga os decretos que especifica. Estadual - MG - DOE - 23 mar 2023
Decreto Nº 21920 DE 22/03/2023 Altera o Decreto nº 21.869 , de 07 de março de 2023, que regulamenta os arts. 4º-A e 6º-B da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989, que dispõem sobre o controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e os arts. 8º ao 15 da Lei Complementar nº 269 , de 08 de dezembro de 2022, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí - FDI/PI. Estadual - PI - DOE - 22 mar 2023
Portaria CBMEPI Nº 43 DE 18/03/2023 Estabelece critérios para simplificação de procedimentos de regularização de empreendimentos no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 22 mar 2023
Instrução Normativa AGENERSA Nº 94 DE 15/03/2023 Dispõe sobre as fiscalizações realizadas nos Postos de Gás Natural Veicular (GNV) a serem realizadas pelas concessionárias CEG ou CEG RIO. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2023

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