Legislação

Instrução Normativa DETRAN Nº 4 DE 22/03/2023 Disciplina os procedimentos para Renovação do Credenciamento dos Centros de Formação de Condutores - CFCs, Unidade das Forças Armadas e Auxiliares - UFAA, de Empresas de Cursos Especializados e de Empresas de Cursos, bem como de seus funcionários e de seus veículos, vinculados ao DETRAN/PR. Estadual - PR - DOE - 22 mar 2023
Portaria SUT Nº 521 DE 23/03/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de março a 02 de abril de 2023. Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2023
Deliberação JUCERJA Nº 156 DE 23/03/2023 Aprova o Enunciado JUCERJA nº 63, que trata das publicações ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2023
Lei Nº 11785 DE 23/03/2023 Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 24 mar 2023
Ato Declaratório SEFAZ/SEF/GEREN/COAP/SUAE Nº 1 DE 27/01/2023 Dá nova redação ao Anexo Único do Ato Declaratório nº 01, de 22 de janeiro de 2021, emitido pela Coordenação de Acompanhamento da Renúncia (COREN), da Subsecretaria de Acompanhamento da Política Fiscal (SUAPOF), da Secretaria Executiva de Assuntos Econômicos (SEAE), da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 30 jan 2023
Decreto Nº 16140 DE 24/03/2023 Regulamenta o Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE). Estadual - MS - DOE - 27 mar 2023
Comunicado CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ Nº 3 DE 24/03/2023 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO Estadual - MT - DOE - 24 mar 2023
Lei Nº 11785 DE 23/03/2023 Rep. - Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica Estadual - ES - DOE - 27 mar 2023
Lei Nº 4139 DE 22/03/2023 Altera o art. 1o A da Lei no 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 24 mar 2023
Emenda à Lei Orgânica Nº 129 DE 23/03/2023 Dá nova redação ao art. 144, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 27 mar 2023

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