Portaria SUFIS Nº 195 DE 24/03/2023

Altera a Portaria SUFIS nº 116, de 07 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 665 e do Parágrafo Único do Artigo 673, dos respectivos Capítulos XCVI e XCVII, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02 (Decreto 43 .080/02) .

Estadual - MG - DOE - 24 mar 2023

Lei Nº 4140 DE 22/03/2023

Altera o art. 71 da Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Estadual - TO - DOE - 24 mar 2023

Lei Nº 4141 DE 22/03/2023

Altera o art. 27 da Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Estadual - TO - DOE - 24 mar 2023

Decreto Nº 32542 DE 24/03/2023

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 11.314, de 23 de dezembro de 2022, que altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Estadual - RN - DOE - 25 mar 2023

Decreto Nº 32543 DE 24/03/2023

Prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS previsto no art. 58, II, “a”, do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, com vencimento em 03 de abril de 2023, devido por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Estadual - RN - DOE - 25 mar 2023

Lei Nº 4142 DE 22/03/2023

Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Estadual - TO - DOE - 24 mar 2023

Decreto Nº 27919 DE 14/02/2023

Retificação

Estadual - RO - DOE - 24 mar 2023

Portaria Conjunta Nº 9 DE 24/03/2023

Estadual - MG - DOE - 24 mar 2023

Portaria Conjunta Nº 8 DE 24/03/2023

Estadual - MG - DOE - 24 mar 2023

Portaria SUFIS Nº 194 DE 24/03/2023

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol outros Fins – EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “k” do inciso IV do art . 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art . 46 da Parte 1 do Anexo xv, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43 .080/02)

Estadual - MG - DOE - 24 mar 2023