Legislação

Instrução Normativa RE Nº 12 DE 24/02/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 27 fev 2023
Instrução Normativa RE Nº 11 DE 24/02/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 27 fev 2023
Instrução Normativa RE Nº 13 DE 24/02/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 27 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 27183 DE 15/02/2023 ICMS – Boletim eletrônico (digital) – Aquisição interestadual por contribuinte paulista – Incidência – Diferencial de alíquota – CFOP. I. O periódico eletrônico, enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado periódico se em papel estivesse, no conceito usual e clássico de periódico, também estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, que favorece livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. II. O CFOP empregado no Registro de Entrada correspondente ao Boletim eletrônico (digital) deve ser o 2.556 (“compra de material para uso ou consumo”). Estadual - SP - DOE - 16 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 27189 DE 17/02/2023 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. As operações destinadas a contribuinte paulista com “artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos CEST 10.015.00 e 10.016.00”, classificados no código 3925.10.00 ou na subposição 3925.90, ambos da NCM, desde 01/04/2022, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-O do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 27201 DE 22/02/2023 ICMS – Obrigações acessórias – remessa de partes e peças para serem utilizadas na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço - Ajuste SINIEF 15/2020 - Portaria CAT 56/2021. I - Conforme cláusula primeira do Ajuste SINIEF 15/2020 e artigos 1º e 2º da Portaria CAT 56/2021, que internalizou o referido Ajuste, as remessas de partes e peças para serem utilizadas na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, devem ter destinatário certo. Estadual - SP - DOE - 24 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 27223 DE 23/02/2023 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos. I. As operações destinadas a contribuinte paulista com “barramento pente fase 63A-12P-21cm-BI”, classificado no código 8544.49.00 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z17 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 24 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 27228 DE 15/02/2023 ICMS – Aquisição de ouro como ativo financeiro – Futura industrialização e comercialização – Nota Fiscal – Incidência. I. Não há incidência do ICMS na aquisição do ouro como ativo financeiro (artigo 7º, inciso XI, RICMS/2000) tampouco quando for colocado no estoque do estabelecimento para futura industrialização ou comercialização, momento em que será alterada sua condição de ativo financeiro para mercadoria. II. O artigo 204 do RICMS/2000 veda a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço. III. Caberá ao contribuinte a comprovação por todos os meios de prova em direito admitidos da situação fática efetivamente ocorrida. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 27232 DE 16/02/2023 ICMS – Substituição Tributária – Operações com materiais de construção – Índice de Valor Adicionado (IVA-ST). I. Com a alteração da Portaria CAT 55/2021, pela Portaria SRE 07/2023, até o dia 28/02/2023, devem ser utilizados os Índices de Valor Adicionado (IVA-ST) relacionados no Anexo Único da Portaria CAT 55/2021 para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 27236 DE 17/02/2023 ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com açaí congelado, em embalagem superior a 1 kg. I. As operações interestaduais com destino a estabelecimento localizado em território paulista com a mercadoria açaí congelado, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, e a elas não se aplicam as disposições do Protocolo ICMS 108/2013. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2023

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