Legislação

Ato Declaratório Nº 3 DE 22/03/2023 Rep. - Dá nova redação ao Anexo Único do Ato Declaratório nº 1, de 22 de janeiro de 2021, emitido Coordenação de Acompanhamento da Renúncia (COREN), da Subsecretaria de Acompanhamento da Política Fiscal (SUAPOF), da Secretaria Executiva de Assuntos Econômicos (SEAE), da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 mar 2023
Decreto Nº 11206 DE 17/03/2023 Rep. - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e o Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado. Estadual - AC - DOE - 24 mar 2023
Lei Nº 18326 DE 23/03/2023 Altera a Lei nº 15.018, de 4 de outubro de 2011, que institui o programa estadual de banda larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do cinturão digital do Ceará. Estadual - CE - DOE - 24 mar 2023
Decreto Nº 35362 DE 24/03/2023 Dispõe sobre medidas de controle da Covid-19 no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 24 mar 2023
Ato Declaratório SEFAZ/SEF/GEREN/COAP/SUAE Nº 2 DE 31/01/2023 Dá nova redação ao art. 2º do Ato Declaratório nº 01, de 27 de janeiro de 2023, emitido pela Gerência de Acompanhamento da Renúncia (GEREN), da Coordenação de Acompanhamento da Política Fiscal (COAP), da Subsecretaria de Acompanhamento Econômico (SUAE), da Secretaria Executiva de Fazenda (SEF), da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - DF - DOE - 2 mar 2023
Portaria SEF Nº 82 DE 20/03/2023 Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2023
Portaria GSE Nº 83 DE 24/03/2023 Altera a Portaria GSF Nº 1358/2008, que dispõe sobre a circunscrição dos Núcleos de Preparo Processual (NUPRE) do Conselho Administrativo Tributário (CAT). Estadual - GO - DOE - 27 mar 2023
Decreto Nº 187 DE 24/03/2023 Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 mar 2023
Portaria FEPAM Nº 301 DE 24/03/2023 Dispõe sobre a dispensa de prévio licenciamento das alterações em empreendimentos licenciados no âmbito da FEPAM. Estadual - RS - DOE - 27 mar 2023
Resolução PGE Nº 4935 DE 24/03/2023 Dispõe sobre os requisitos necessários para aceitação de seguro-garantia apresentado pelos contribuintes, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 mar 2023

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