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Resposta à Consulta Nº 27017 DE 10/02/2023 ICMS – Alíquotas aplicáveis às saídas interestaduais de produtos estampados de metal, classificados nos códigos 7326.19.00 e 7326.90.90 da NCM, destinados a fundições. I. Nas operações interestaduais com bens e mercadorias aplica-se as alíquotas previstas nos incisos II e III do artigo 52 do RICMS/2000, de acordo com a localização dos Estados destinatários, observado o disposto em seu § 2º. Estadual - SP - DOE - 14 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 27027 DE 07/02/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Transferência de bem do ativo imobilizado ao estoque, para comercialização – Controle de estoque. I. A regularização do estoque na transferência de bem do ativo imobilizado para o estoque deve ser feita por meio de lançamentos contábeis, sem emissão de Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 8 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 27042 DE 08/02/2023 ICMS – Crédito – Empresa transportadora - Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 27045 DE 08/02/2023 ICMS – Crédito – Empresa transportadora - Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 27052 DE 06/02/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Produção e venda de algodão doce por meio de máquinas automáticas. I. Não é aplicável a disciplina relacionada com a venda de mercadorias por intermédio de máquinas automáticas do tipo vending machine quando ocorre a entrada de insumos na máquina para a produção de uma mercadoria nova, a ser vendida ao consumidor final. II. Pelas regras do ICMS, cada máquina automática de produção e venda de algodão doce instalada em local distinto do estabelecimento matriz será considerada um novo estabelecimento da respectiva empresa, nos termos do disposto no artigo 14 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 8 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 27060 DE 08/02/2023 ICMS – Serviço de transporte – Crédito outorgado – Prazo mínimo de permanência. I. O contribuinte, prestador de serviço de transporte, declarará tanto a opção pelo crédito outorgado quanto a renúncia em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva lavratura. II. O prazo mínimo de permanência ao optar pelo crédito outorgado disciplinado pelo artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 é de 1 (um) mês, não sendo possível a opção por frações de mês. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 27066 DE 17/02/2023 ICMS – Obrigações Acessórias – SCANC – Obrigatoriedade de entrega. I – É obrigatória a entrega do SCANC por contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação às operações internas e interestaduais que realizar. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 27067 DE 08/02/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) de entrada emitida por erro. I. É vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI e do ICMS (artigo 204 do RICMS/2000). II. A emissão de Nota Fiscal de saída não tem o condão de cancelar Nota Fiscal de entrada anteriormente emitida. III. A Decisão Normativa CAT 05/2019 dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento de NF-e após o transcurso do prazo regulamentar. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2023
Portaria DERAL Nº 7 DE 17/02/2023 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 13 a 17 de fevereiro de 2023. Estadual - PR - DOE - 23 fev 2023
Decreto Nº 130 DE 24/02/2023 Institui o sistema de informação INDICASUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações. Estadual - MT - DOE - 27 fev 2023

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