Legislação

Portaria SEAGRI Nº 11 DE 15/02/2023 Dispõe sobre a campanha de declaração de vacinação de animais de interesse pecuário e atualização cadastral de propriedades e explorações pecuárias do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 23 fev 2023
Portaria SAT Nº 3113 DE 22/02/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 fev 2023
Portaria SAT Nº 3114 DE 22/02/2023 Dispõe sobre inclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 fev 2023
Portaria SEFAZ Nº 47 DE 22/02/2023 Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017. Estadual - PB - DOE - 23 fev 2023
Decreto Nº 32432 DE 22/02/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para dispor sobre o Termo de Apreensão de Mercadoria (TAM) e o Documento Auxiliar do Termo de Apreensão de Mercadoria (DATAM). Estadual - RN - DOE - 23 fev 2023
Decreto Nº 30 DE 17/02/2023 Regulamenta o processo de contratação direta de que trata a Lei federal nº 14.133, de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. Estadual - SC - DOE - 22 fev 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 15/02/2023 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês janeiro de 2023. Estadual - SE - DOE - 23 fev 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 3 DE 03/02/2023 ICMS. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 23 fev 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 4 DE 15/02/2023 ICMS. ISS. Declaração de Inadmissibilidade de Consulta. Ausência de previsão normativa de recurso. Estadual - DF - DOE - 23 fev 2023
Portaria GAB/MOB Nº 92 DE 15/02/2023 Dispõe acerca da prioridade de ambulância no Sistema de Transporte Aquaviário Intermunicipal de passageiros, cargas e veículos na modalidade ferry boat. Estadual - MA - DOE - 17 fev 2023

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