Resposta à Consulta Nº 27062 DE 22/02/2023

ICMS – Isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 (hortifrutigranjeiros) – Mandioquinha. I. O produto mandioquinha não se encontra elencado expressamente nos incisos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, razão pela qual a isenção não se aplica às operações com esse produto.

Estadual - SP - DOE - 24 fev 2023

Resposta à Consulta Nº 27066 DE 17/02/2023

ICMS – Obrigações Acessórias – SCANC – Obrigatoriedade de entrega. I – É obrigatória a entrega do SCANC por contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação às operações internas e interestaduais que realizar.

Estadual - SP - DOE - 23 fev 2023

Resposta à Consulta Nº 27068 DE 06/02/2023

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Renúncia ao crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000. I. A renúncia ao crédito outorgado, assim como a sua opção, deverá ser declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua lavratura, não podendo ser retroativa (§ 2° do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000).

Estadual - SP - DOE - 7 fev 2023

Portaria SEF Nº 56 DE 06/12/2022

Rep. - Dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Construção Civil - DESCC a que se refere o art. 24 do Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Estadual - DF - DOE - 23 mar 2023

Portaria SEF Nº 57 DE 06/12/2022

Rep. - Dispõe sobre a utilização do Registro Eletrônico de Instituições de Ensino - REIE a que se refere o art. 21 do Decreto no 43.982, de 05 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Estadual - DF - DOE - 23 mar 2023

Portaria SEF Nº 58 DE 06/12/2022

Rep. - Dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Salão-Parceiro - DESP a que se refere o art. 27 do Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Estadual - DF - DOE - 23 mar 2023

Decreto Nº 74 DE 22/03/2023

Estadual - SC - DOE - 23 mar 2023

Portaria SUTRI Nº 1263 DE 22/03/2023

Altera a Portaria Sutri nº 1.233, de 21 de dezembro de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Estadual - MG - DOE - 22 mar 2023

Instrução Normativa SEF Nº 16 DE 22/03/2023

Altera a Instrução Normativa SEF nº 7, de 30 de março de 2005, que trata do IPVA, para disciplinar o reconhecimento da isenção dos veículos automotores de propriedade de pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, nos termos da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 8.710, de 13 de julho de 2022.

Estadual - AL - DOE - 23 mar 2023

Lei Nº 21827 DE 22/03/2023

Dispõe sobre a vedação de quaisquer tipos de discriminação à criança/adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, em instituições públicas ou privadas no Estadode Goiás.

Estadual - GO - DOE - 22 mar 2023