Legislação

Decreto Nº 56932 DE 14/03/2023 Regulamenta a concessão do Selo EmFrente, Mulher de que trata a Lei nº 15.916, de 23 de dezembro de 2022. Estadual - RS - DOE - 16 mar 2023
Decreto Nº 67568 DE 15/03/2023 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2023
Portaria SRE Nº 19 DE 15/03/2023 Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2023
Portaria SEFAZ Nº 342 DE 14/03/2023 Dispõe sobre a alteração da Portaria SEFAZ nº 636 de 2022. Estadual - AC - DOE - 15 mar 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 7 DE 14/03/2023 ITCD. Dúvida. 1. Ausência de Apontamento de Normas Distritais Tributárias Conflitantes ou de Dúvida de Ordem Interpretativa quanto à aplicação daquelas normas. Inadmissibilidade. 2. Matéria Consultada Versa sobre objeto de decisão anterior, proferida em processo que tenha como parte o consulente. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 16 mar 2023
Portaria SEFAZ/GAB Nº 3 DE 15/03/2023 Altera o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2022, constante na Portaria (T) nº 021/2022 - GAB/SEFAZ. Estadual - AP - DOE - 16 mar 2023
Decreto Nº 56934 DE 15/03/2023 Regulamenta o Programa Emergencial de Compensações do Serviço Delegado de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso para o exercício de 2023, criado pela Lei nº 15.908, de 20 de dezembro de 2022, criado para mitigação dos impactos decorrentes da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados, e dos impactos sociais decorrentes, no âmbito do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER. Estadual - RS - DOE - 16 mar 2023
Decreto Nº 56937 DE 15/03/2023 Determina a aplicação, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, das normas de licitação e contratação estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabelece os requisitos e as datas-limite para a opção por licitar ou contratar com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou nos arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, bem como na Lei nº 13.179, de 10 de junho de 2009, na Lei nº 13.191, de 30 de junho de 2009, e no art. 4º da Lei nº 14.203, de 9 de janeiro de 2013, observado o disposto na Lei nº 15.901, de 7 de dezembro de 2022. Estadual - RS - DOE - 17 mar 2023
Portaria SRE Nº 20 DE 16/03/2023 Altera a Portaria CAT 92/1998, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2023
Decreto Nº 6601 DE 16/03/2023 Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial, dos critérios ambientais e dos critérios educacionais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM, nas partes que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 mar 2023

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