Legislação

Portaria SUTRI Nº 1257 DE 03/03/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.236, de 21 de dezembro de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2023
Decreto Nº 48582 DE 03/03/2023 Dispõe sobre procedimentos e medidas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2023
Portaria SUTRI Nº 1258 DE 03/03/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.234, de 21 de dezembro de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2023
Resolução SEF Nº 5658 DE 03/03/2023 Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2023
Decreto Nº 43442 DE 03/03/2023 Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto nº 41.286 , de 24 de maio de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel, destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do RICMS-PB , e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 4 mar 2023
Decreto Nº 43444 DE 03/03/2023 Altera o Anexo 14 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 4 mar 2023
Decreto Nº 43445 DE 03/03/2023 Altera o Decreto nº 43.374, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 4 mar 2023
Portaria IAT Nº 85 DE 01/03/2023 Revoga a Portaria IAT nº 242, de 27 de julho de 2021. Estadual - PR - DOE - 2 mar 2023
Portaria IAT Nº 86 DE 01/03/2023 Regulamenta o uso de equipamentos de aeromodelismo (drones e similares) em unidades de conservação estaduais, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 2 mar 2023
Portaria SUT Nº 516 DE 03/03/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de março de 2023. Estadual - RJ - DOE - 6 mar 2023

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