O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando as informações constantes do processo nº 2.023-FHV89;

Resolve:

Art. 1º O Anexo III da Portaria nº 104-R, de 28 de novembro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.

Vitória, 10 de março de 2023.

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 20-R, DE 10 DE MARÇO DE 2023.

"ANEXO III DA PORTARIA Nº 104-R, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022. Relação de empresas gráficas credenciadas para fornecimento do selo fiscal de controle e procedência (conforme o art. 3º)

"(NR)