Legislação

Lei Nº 11761 DE 23/12/2022 Altera a Lei Nº 9.269/2009, que consolida dispositivos das Leis Nº 3.218/1978, e Nº 7.990/2005. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2022
Lei Complementar Nº 1027 DE 23/12/2022 Institui a Política Estadual de Fomento aos Investimentos e Negócios de Impacto Socioambiental e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2022
Lei Nº 11762 DE 23/12/2022 Altera as Tabelas IV da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2022
Portaria GABIN Nº 697 DE 13/12/2022 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 22 dez 2022
Portaria DETRAN Nº 1187 DE 19/12/2022 Prorroga o credenciamento das empresas com termo final de credenciamento em 2022 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 241 DE 15/12/2022 Revoga os atos que especifica, editados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativos à lista de preços mínimos instituída para as mercadorias de origem agrícola, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 242 DE 21/12/2022 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2023, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2022
Portaria DETRAN Nº 754 DE 23/12/2022 Homologa sistema destinado à realização, gerenciamento e integração de vistorias de identificação veicular, a ser utilizado por Empresa Credenciada de Vistoria - ECV. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2022
Lei Nº 11991 DE 23/12/2022 Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM). Estadual - MT - DOE - 26 dez 2022
Portaria SUTRI Nº 1237 DE 23/12/2022 Altera a Portaria Sutri nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2022

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