Legislação

Lei Nº 2790 DE 22/12/2022 Estabelece a obrigatoriedade de fixação de placas informativas, proibindo a discriminação em razão de Orientação Sexual ou de Gênero. Estadual - AP - DOE - 23 dez 2022
Lei Nº 6087 DE 21/12/2022 Torna obrigatória a discriminação de todos os encargos, tributos e juros cobrados nos contratos de empréstimo de qualquer natureza celebrados com aposentados e pensionistas. Estadual - AM - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 6098 DE 21/12/2022 Assegura sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por pessoa com deficiência ou doença crônica que necessita de tratamento ou procedimento médico, requeira o uso continuado de aparelhos e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 6097 DE 21/12/2022 Fica assegurada ao portador de Transtorno do Espectro Autista a realização de trabalho compatível com sua aptidão e qualificação. Estadual - AM - DOE - 21 dez 2022
Decreto Nº 21797 DE 23/12/2022 Dispõe sobre os efeitos do disposto no art. 8º da Lei nº 14.527 , de 21 de dezembro de 2022. Estadual - BA - DOE - 24 dez 2022
Decreto Nº 21796 DE 23/12/2022 Dispõe sobre os efeitos da alínea "i" do inciso II e do inciso V, ambos do art. 16 da Lei nº 7.014 , de 04 de dezembro de 1996, relativos às alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 24 dez 2022
Decreto Nº 35074 DE 22/12/2022 ALTERA O DECRETO Nº 32.013, DE 16 DE AGOSTO DE 2016, O DECRETO Nº 32.913, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, O DECRETO Nº 33.467, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020, E O DECRETO Nº 33.933, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE REGULAMENTAM, RELATIVAMENTE A EXERCÍCIOS ESPECÍFICOS, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 16.097, DE 27 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUIU O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ (FEEF). Estadual - CE - DOE - 23 dez 2022
Resolução ARCE Nº 17 DE 22/12/2022 Procede a atualização da tarifa média dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário da companhia de água e esgoto do Ceará, sujeitos à fiscalização e regulação por parte da ARCE. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2022
Decreto Nº 44049 DE 23/12/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, especificamente o Caderno I de seu Anexo I, que relaciona as operações ou prestações isentas do ICMS. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2022
Decreto Nº 44050 DE 23/12/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2022

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