Legislação

Portaria SEF Nº 56 DE 06/12/2022 Rep. - Dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Construção Civil - DESCC a que se refere o art. 25 do Decreto nº 43.982 , de 5 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2022
Decreto Nº 1590 DE 22/12/2022 Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC estabelece as normas gerais de atendimento, conciliação, fiscalização e de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 no âmbito do PROCON/MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2022
Resolução SEFAZ Nº 3289 DE 08/12/2022 Ret. - Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2023 do Programa Nota MS Premiada. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2022
Lei Nº 9938 DE 22/12/2022 Dispõe sobre a inserção de informações e orientações de como agir nos casos de rompimento de cabos elétricos e desgargas elétricas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2022
Portaria SES Nº 1468 DE 21/12/2022 Estabelece parâmetros adicionais de agrotóxicos ao padrão de potabilidade para substâncias químicas, no controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 18560 DE 21/12/2022 Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras públicas, de código bidimensional QR Code (quick response), vinculado à página da transparência do órgão executor. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 113 DE 13/12/2022 Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2023 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 15561 DE 21/12/2022 Altera a Lei nº 16.583, de 2015, que "Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina". Estadual - SC - DOE - 22 dez 2022
Decreto Nº 86020 DE 22/12/2022 Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2023, define os pontos facultativos nas repartições públicas do poder executivo do estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2022
Instrução Normativa SEF Nº 58 DE 23/12/2022 Altera a Instrução Normativa SEF nº 42, de 4 de dezembro de 2012, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 26 dez 2022

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