Legislação

Portaria SEFAZ Nº 1065 DE 29/12/2022 Dispõe sobre o credenciamento dos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível - EHC - autorizados a utilizar o valor do crédito outorgado de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos termos do Decreto nº 33.729, de 15 de dezembro de 2022. Estadual - RR - DOE - 3 jan 2023
Lei Nº 4123 DE 05/01/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço Disque 100 em todos os cinemas do Estado do Tocantins, para denúncia de violência contra crianças e adolescentes. Estadual - TO - DOE - 6 jan 2023
Lei Nº 4128 DE 05/01/2023 Altera a Lei nº 3.530, de 14 de agosto de 2019, na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 6 jan 2023
Medida Provisória Nº 1 DE 06/01/2023 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 6 jan 2023
Lei Nº 4111 DE 05/01/2023 Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 6 jan 2023
Portaria GABSEC Nº 4 DE 05/01/2023 Altera a Portaria SEFAZ nº 193, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento do Fundo Estadual de Transporte - FET. Estadual - TO - DOE - 6 jan 2023
Portaria DETRAN/PRESI/DCCV/DHCC/SCIC Nº 696 DE 30/12/2022 Dispõe sobre o credenciamento de psicólogos e das entidades públicas e privadas de que tratam os artigos 147, 147-A, 148 e 148-A da Lei nº 9.503/1997. Estadual - RR - DOE - 4 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 26717 DE 07/12/2022 ICMS – Aquisição de medicamentos e materiais hospitalares por entidades de assistência social sem fins lucrativos – Imunidade (artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal) – CEBAS. I. O imposto estadual que repercute no preço de aquisição de um bem, mercadoria ou serviço não é alcançado pela imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. II. Na aquisição de bens, mercadorias e serviços, a entidade de assistência social não é o contribuinte do ICMS; contribuinte é o fornecedor. Portanto, essas aquisições estão regularmente sujeitas à incidência do ICMS e têm como sujeitos passivos tributários, por regra, os respectivos fornecedores e prestadores. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26721 DE 05/12/2022 ICMS – Alíquota (artigo 54, inciso II, e § 7º do RICMS/2000) – Tripa ovina. I. Para ser aplicável a alíquota de 12%, com o complemento de 1,3%, de acordo com o inciso II e § 7º do artigo 54 do RICMS/2000, às saídas internas de tripa ovina, necessário que o produto seja comestível, bem como seja comercializado em seu estado natural, resfriado ou congelado. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26724 DE 29/11/2022 ICMS – Isenção na prestação de serviço de transporte de estudantes e trabalhadores na modalidade de fretamento contínuo (artigo 78, inciso I, do Anexo I do RICMS/2000) – Condições para fruição do benefício. I. Para fins de fruição da isenção prevista no artigo 78, inciso I, do Anexo I do RICMS/2000, devem ser atendidos, cumulativamente, três requisitos básicos quanto à prestação de serviço: (a) que seja relativa a transporte de estudantes ou trabalhadores; (b) que seja efetuada sob fretamento contínuo; e (c) que tenha início e término dentro de área metropolitana. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2022

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