Legislação

Decreto Nº 1585 DE 21/12/2022 Altera os Anexos do Decreto nº 1.268, de 25 de janeiro de 2022, que "Regulamenta os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental, bem como define os empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental e dá outras providências". Estadual - MT - DOE - 22 dez 2022
Ato DRE Nº 4 DE 15/12/2022 Relaciona as empresas credenciadas para fins de recebimento do crédito outorgado para produtores, na forma estabelecida na Resolução SEFA nº 1.247/2022. Estadual - PR - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 21329 DE 21/12/2022 Altera a Lei nº 20.743, de 5 de outubro de 2021; a Lei nº 17.732, de 28 de outubro de 2013; a Lei nº 17.206, de 29 de junho de 2012; e a Lei nº 16.733, de 27 de dezembro de 2010. Estadual - PR - DOE - 21 dez 2022
Decreto Nº 11158 DE 22/12/2022 Define o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF do Estado do Acre para o exercício de 2023. Estadual - AC - DOE - 23 dez 2022
Decreto Nº 86010 DE 22/12/2022 Dispõe sobre a realização de eventos pelo poder executivo do estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2022
Lei Nº 8779 DE 20/12/2022 Rep. - Altera a Lei estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2022
Instrução Normativa SEF Nº 56 DE 07/11/2022 Altera a Instrução Normativa SEF nº 41, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre o conhecimento de transporte eletrônico para outros serviços - CT-e OS, modelo 67, e o documento auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 49, de 9 de dezembro de 2022. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2022
Decreto Nº 21795 DE 22/12/2022 Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 23 dez 2022
Decreto Nº 35068 DE 21/12/2022 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 22 dez 2022
Portaria SEF Nº 55 DE 06/12/2022 Rep. - Estabelece os procedimentos para o cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, na forma do art. 7º do Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2022

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