Legislação

Decreto Nº 215 DE 21/12/2022 Altera o art. 674-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2022
Decreto Nº 216 DE 21/12/2022 Altera o § 1º e o inciso I do § 2º do art. 121, o § 2º do art. 122, o "caput" do art. 123, altera o "caput", transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 124 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2022
Decreto Nº 207 DE 12/12/2022 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 9124 DE 21/12/2022 Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.639, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece a Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 9132 DE 21/12/2022 Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a dar continuidade, por mais 04 (quatro) parcelas, ao pagamento do benefício assistencial denominado "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", de que trata a Lei nº 8.821, de 03 de março de 2021, e a Lei nº 8.825, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 4052 DE 21/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas sobre a ação denominada "Boa Noite Cinderela e/ou Bebida Batizada" em estabelecimentos que especifica. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 4058 DE 21/12/2022 Dispõe sobre o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Pessoas no Estado do Tocantins, e dá outras providencias. Estadual - TO - DOE - 21 dez 222
Lei Nº 4056 DE 21/12/2022 Dispõe sobre a informação, apoio e acolhimento às gestantes e parturientes durante endemia, epidemias ou pandemias. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 14528 DE 21/12/2022 Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009. Estadual - BA - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 21736 DE 22/12/2022 Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2022

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