Legislação

Portaria PG Nº 6 DE 03/01/2023 Dispõe sobre a atualização anual de valores para dispensa de ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar nº 904/2015, alterada Lei Complementar nº 1.010, de 31 de maio de 2022. Estadual - DF - DOE - 6 jan 2023
Instrução de Serviço DETRAN Nº 1-N DE 05/01/2023 Suspende os efeitos da Instrução de Serviço Normativa nº 9, de 24 de fevereiro de 2022. Estadual - ES - DOE - 6 jan 2023
Lei Nº 21770 DE 04/01/2023 Altera a Lei nº 21.736, de 22 de dezembro de 2022, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 5 jan 2023
Portaria GAB/MOB Nº 532 DE 30/12/2022 Dispõe acerca do procedimento para solicitação de Autorização de Operação de Serviço de Linha Intermunicipal, a título precário, no Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 4 jan 2023
Resolução SEFA Nº 1 DE 02/01/2023 Altera a Resolução SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 4 jan 2023
Lei Nº 9954 DE 04/01/2023 Estabelece o funcionamento dos consultórios e clínicas de enfermagem no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 jan 2023
Despacho GAB/GOV SEM NÚMERO DE 04/01/2023 Homologar, na forma da Lei, a Tabela Tarifária nº 11/2022 e a Tabela Tarifária nº 002-A/2022, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de novembro de 2022 à 31 de outubro de 2023. Estadual - AM - DOE - 4 jan 2023
Resolução GSEFAZ Nº 2 DE 05/01/2023 Disciplina os procedimentos para aplicação das alíquotas de IPVA previstas nos incisos VIe VII do artigo 150 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 1997. Estadual - AM - DOE - 5 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 26680 DE 24/11/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Devolução total e parcial de mercadoria – Nota Fiscal. I. O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000. Se todos os produtos adquiridos forem devolvidos, será uma devolução total; se apenas uma parte dos produtos forem devolvidos, será uma devolução parcial. II. Na devolução, seja total ou parcial, o adquirente, contribuinte do imposto ou obrigado a emissão de documento fiscal, deverá emitir Nota Fiscal para amparar o retorno da mercadoria. III. Apenas na hipótese de devolução de mercadoria por adquirente não contribuinte do imposto ou não obrigado à emissão de documento fiscal, o fornecedor deverá emitir Nota Fiscal relativa à entrada, conforme artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000.As operações de devolução de mercadorias, quando realizadas por não contribuintes do ICMS, devem seguir as regras do artigo 452 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 25 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26681 DE 22/11/2022 ICMS - Substituição tributária - Operações com válvulas corta fogo e reguladores de pressão. I. As operações destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo com as mercadorias válvulas corta fogo e reguladores de pressão, classificadas na posição 8481 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) 10.079.00, que possam ser caracterizadas como materiais de construção e congêneres, nos termos da Decisão Normativa CAT 6/2009, estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2022

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