Legislação

Resposta à Consulta Nº 26676 DE 05/12/2022 ICMS – DIFAL previsto na EC 87/2015- Restituição - Contribuinte inscrito neste Estado. I. Poderão ser lançados a crédito, na GIA-ST, independente de autorização da SEFAZ/SP, os valores relativos à restituição do ICMS, ainda que o diferencial de alíquotas tenha sido recolhido via GNRE para este Estado antes do deferimento da inscrição estadual, respeitado o prazo decadencial. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26677 DE 22/11/2022 ICMS – Obrigações Acessórias – Aquisição de mercadoria de contribuinte dispensado de emissão de documento fiscal - MEI. I. O Microempreendedor Individual fica dispensado da emissão de documento fiscal quando praticar operações cujo destinatário seja pessoa inscrita no CNPJ e contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo. Nessa hipótese, o destinatário está obrigado à emissão de Nota Fiscal de entrada, nos termos do artigo 136, inciso I, “a”, do RICMS/2000 (Comunicado CAT 32/2009). Estadual - SP - DOE - 23 nov 2022
Lei Nº 11872 DE 02/01/2023 Altera a redação da Lei nº 10.789, de 24 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a prioridade de contratação de mão-de-obra maranhense pelas empresas da construção civil prestadoras de serviços no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 2 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 26678 DE 05/12/2022 ICMS – Internalização do Convênio ICMS 100/2021 - Decreto 67.270/2022. I. No Estado de São Paulo, o Convênio ICMS 100/2021 foi internalizado por meio do Decreto 67.270/2022. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26679 DE 05/12/2022 ICMS – Internalização do Convênio ICMS 132/2021 - Decreto 67.270/2022. I. No Estado de São Paulo, o Convênio ICMS 132/2021 foi internalizado por meio do Decreto 67.270/2022. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2022
Portaria PG Nº 6 DE 03/01/2023 Dispõe sobre a atualização anual de valores para dispensa de ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar nº 904/2015, alterada Lei Complementar nº 1.010, de 31 de maio de 2022. Estadual - DF - DOE - 6 jan 2023
Instrução de Serviço DETRAN Nº 1-N DE 05/01/2023 Suspende os efeitos da Instrução de Serviço Normativa nº 9, de 24 de fevereiro de 2022. Estadual - ES - DOE - 6 jan 2023
Lei Nº 21770 DE 04/01/2023 Altera a Lei nº 21.736, de 22 de dezembro de 2022, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 5 jan 2023
Portaria GAB/MOB Nº 532 DE 30/12/2022 Dispõe acerca do procedimento para solicitação de Autorização de Operação de Serviço de Linha Intermunicipal, a título precário, no Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 4 jan 2023
Resolução SEFA Nº 1 DE 02/01/2023 Altera a Resolução SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 4 jan 2023

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