Legislação

Lei Nº 4101 DE 02/01/2023 Dispõe sobre o registro de violência doméstica por meio de Delegacia Virtual, no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 4 jan 2023
Lei Nº 4102 DE 02/01/2023 Institui o Programa Estadual de Avaliação de Políticas e Autonomia Econômica das Mulheres e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 4 jan 2023
Lei Nº 4107 DE 04/01/2023 Concede atendimento prioritário às mulheres, em caso de violência doméstica e familiar, nas Delegacias da Polícia Civil do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 4 jan 2023
Lei Nº 4105 DE 02/01/2023 Dispõe sobre o desligamento do programa de acolhimento institucional para maiores de 18 (dezoito) anos, durante situação de emergência ou estado de calamidade pública no Estado de Tocantins. Estadual - TO - DOE - 4 jan 2023
Lei Nº 21350 DE 01/01/2023 Fixa, a partir de 1º de janeiro de 2023, o piso salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização, e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 1 jan 2023
Lei Nº 4103 DE 02/01/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre direitos da pessoa idosa, no âmbito estadual, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 4 jan 2023
Lei Nº 4100 DE 02/01/2023 Institui a política de transição de acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos em orfandades. Estadual - TO - DOE - 4 jan 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 30/12/2022 Altera o Anexo I da Instrução Normativa DIAT nº 01, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas. Estadual - AC - DOE - 5 jan 2023
Decreto Nº 44108 DE 04/01/2023 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, especificamente o Caderno I do Anexo I. Estadual - DF - DOE - 5 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 26629 DE 29/11/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Controle Diário de Fornecimento de Refeições - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). I. A solicitação da AIDF referente ao "Controle Diário de Fornecimento de Refeições" é obrigatória. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2022

Legislações