Legislação

Portaria SEFA Nº 727 DE 20/12/2022 Errata. - Altera dispositivos da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 2 jan 2023
Lei Nº 18135 DE 30/12/2022 Altera a Lei nº 15.880, de 17 de agosto de 2016, que garante o direito à presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Zé Maurício, a fim de incluir novas normas, direitos e deveres. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2022
Portaria Conjunta SEMAS/CPRH Nº 2 DE 29/12/2022 Reconhece como espécies exóticas invasoras e espécies exóticas potencialmente invasoras, com ocorrência registrada no Estado de Pernambuco, as espécies da fauna, relacionadas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Instrução. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2022
Lei Nº 7923 DE 30/12/2022 Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 e da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 21758 DE 30/12/2022 Dispõe sobre a fixação de novo prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2023, pelas empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, com os números 19.439.521-9, 19.442.744-7, 19.448.355-0, 19.445.190-9, 19.721.400-2 e 19.727.584-2. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2022
Lei Nº 9946 DE 29/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre cor ou identificação étnico-racial nos bancos de dados públicos e privados, como subsídio à formulação de políticas públicas de combate à desigualdade étnico-racial, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 48298 DE 29/12/2022 Fixa a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10, demais óleos diesel e GLP, nos termos do Convênio ICMS nº 198/2022 com efeitos até 31 de março de 2023, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2022
Lei Nº 9945 DE 29/12/2022 Prorroga datas-limite de fruição de benefícios fiscais, nos termos do Convenio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 32386 DE 30/12/2022 Altera o Decreto Estadual nº 28.934, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2022
Decreto Nº 32376 DE 29/12/2022 Ret. - Altera o Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros, nas condições que indica. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2022

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