Legislação

Lei Nº 5513 DE 21/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, no estado de Rondônia, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 5510 DE 21/12/2022 Altera o § 1º do artigo 1º da Lei nº 3.686 , de 8 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 5504 DE 21/12/2022 Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário de itens entregues aos prestadores de serviços de consertos em geral. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 5503 DE 21/12/2022 Institui a Política Estadual de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 5516 DE 21/12/2022 Dispõe sobre obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica em incluir na fatura de energia elétrica o demonstrativo de consumo por gráficos para facilitar o entendimento do consumidor, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 5505 DE 21/12/2022 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.314, de 2 de janeiro de 2014, que "Assegura a jovem de família de baixa renda de até 29 (vinte e nove) anos e aos estudantes, o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado em espetáculos esportivos, culturais, de lazer e outros afins e dá outras providências.". Estadual - RO - DOE - 21 dez 2022
Instrução Normativa SEFIN/COTES Nº 80 DE 21/12/2022 Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 18551 DE 20/12/2022 Impede o Estado de Santa Catarina a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia de Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 18556 DE 20/12/2022 Altera o art. 158 da Lei nº 3.938, de 1966, que "Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual", para o fim de fixar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos Estaduais. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 18166 DE 19/07/2022 Derrubada de Veto. - Institui o procedimento de notificação compulsória de obra pública ou de serviços de engenharia paralisados no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2022

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