Legislação

Instrução Normativa SRE Nº 201 DE 06/01/2023 Altera a Instrução Normativa nº 180/2019-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 jan 2023
Decreto Nº 1-E DE 05/01/2023 Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de pontos facultativos no ano de 2023, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 jan 2023
Resolução SEMAGRO Nº 789 DE 28/12/2022 Rep. - Disciplina os critérios e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 9 jan 2023
Portaria SUFIS Nº 178 DE 06/01/2023 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 7 jan 2023
Resolução SEFA Nº 2 DE 03/01/2023 Estabelece o valor atualizado das Requisições de Pequeno Valor - RPV. Estadual - PR - DOE - 5 jan 2023
Portaria ADAPAR Nº 293 DE 22/12/2022 Dispõe sobre a internalização de legislações federais referentes a atividade de inspeção de produtos de origem animal pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Paraná - SIP/POA. Estadual - PR - DOE - 5 jan 2023
Resolução CSTM Nº 13 DE 30/12/2022 Determina que o aporte financeiro terá como finalidade complementar os subsídios tarifários, orçamentários e demais recursos concedidos pelo Estado, no que pertine à gratuidade do idoso do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana- STPP/RMR. Estadual - PE - DOE - 7 jan 2023
Lei Nº 9955 DE 05/01/2023 Torna ilegal produzir, distribuir, comercializar e extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, o MMS (Mineral Miracle Solution - Solução Mineral Milagrosa) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 6 jan 2023
Lei Nº 9958 DE 05/01/2023 Institui o Programa de Fomento à "Literatura de Cordel nas Escolas" públicas e privadas em todo território do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 6 jan 2023
Lei Nº 9959 DE 05/01/2023 Altera a Lei Estadual nº 9835, de 01 de setembro de 2022, que cria linha de crédito específica de microcrédito aos profissionais autônomos taxistas e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 jan 2023

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