Legislação

Decreto Nº 43306 DE 22/12/2022 Dispõe sobre o processamento eletrônico dos procedimentos de licenciamento ambiental no âmbito da Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 23 dez 2022
Decreto Nº 43305 DE 22/12/2022 Altera o Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 23 dez 2022
Lei Nº 12502 DE 22/12/2022 Altera a Lei nº 5.123/1989, que passa a vigorar acrescida do art. 13-A e do parágrafo único, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 23 dez 2022
Decreto Nº 12889 DE 22/12/2022 Altera o Decreto nº 9.810, de 14 de dezembro de 2021, que regulamenta a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP, de que trata a Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro de 2020. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 21330 DE 22/12/2022 Dispõe sobre os serviços de transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2022
Portaria IAT Nº 466 DE 20/12/2022 Reconhece e normatiza os procedimentos para o extrativismo sustentável da Tabebuia cassinoides (Lam.) e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2022
Portaria IAT Nº 470 DE 21/12/2022 Estabelece normas e procedimentos para o licenciamento de agricultores familiares, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2022
Portaria SEI Nº 1162 DE 22/12/2022 Altera a Portaria nº 060/2019-GS/SET, de 14 de maio de 2019, que disciplina a participação das entidades filantrópicas na campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar, de que trata o Decreto Estadual nº 28.841, de 10 de maio de 2019. Estadual - RN - DOE - 23 dez 2022
Resolução PGE Nº 219 DE 15/12/2022 Rep. - Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, que institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2022
Lei Nº 15911 DE 22/12/2022 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2022

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