Legislação

Portaria SRE Nº 208 DE 23/12/2022 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de janeiro de 2023. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2022
Portaria DETRAN Nº 1972 DE 23/12/2022 Altera o regulamento administrativo para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pelo provimento às ECVs de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e à integração da vistoria de identificação veicular. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2022
Portaria DETRAN Nº 1935 DE 21/12/2022 Estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2022
Lei Nº 12507 DE 23/12/2022 Dispõe sobre a proibição de farmácias e drogarias estabelecidas no Estado da Paraíba solicitarem o número do CPF do consumidor no ato da compra para fins de descontos em aquisição de produtos, sem antes informar de forma clara e adequada, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2022
Lei Nº 12504 DE 23/12/2022 Altera a Lei nº 10.296/2014, que institui a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2022
Lei Nº 12511 DE 23/12/2022 Dispõe sobre critérios para criação, extinção, desativação, anexação e modificação de serventias e especialidades para atendimento do serviço extrajudicial. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 70 DE 20/12/2022 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 63/2022, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2022
Decreto Nº 54222 DE 23/12/2022 Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2022
Decreto Nº 54201 DE 23/12/2022 Estabelece valores, prazos de recolhimento e prazos para requerimento da fruição de benefícios fiscais relativos ao IPVA para veículos usados, referentes ao ano de 2023. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2022
Resolução SEFAZ Nº 480 DE 22/12/2022 Regulamenta o Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, com suas alterações publicadas no Decreto nº 48.265/2022, de 05 de dezembro de 2022, que disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. Estadual - RJ - DOE - 26 dez 2022

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