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Instrução Normativa IBRAM Nº 1 DE 06/01/2023 Atualizar, para o exercício de 2023, os valores previstos na Portaria Conjunta nº 03, de 02 setembro de 2020 - SEMA/IBRAM, e no Decreto nº 36.992, de 17 de dezembro de 2015. Estadual - DF - DOE - 11 jan 2023
Lei Nº 11877 DE 09/01/2023 Estabelece normas para o registro e o respectivo cancelamento, em bancos de dados, serviços de proteção ao crédito e congêneres, de consumidores, no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 9 jan 2023
Lei Nº 11879 DE 09/01/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de televisão por assinatura, telefonia e internet, estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao consumidor - SAC, de colocarem à disposição dos seus clientes, no âmbito do Estado do Maranhão, atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800. Estadual - MA - DOE - 9 jan 2023
Lei Nº 11878 DE 09/01/2023 Institui normas protetivas ao consumidor, associadas ao direito à informação e regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Estadual - MA - DOE - 9 jan 2023
Lei Nº 11885 DE 09/01/2023 Dispõe acerca do direito de usuários do sistema de saúde privado a acompanhante durante todo o tempo de permanência em atendimento ou internação. Estadual - MA - DOE - 9 jan 2023
Lei Nº 11880 DE 09/01/2023 Dispõe sobre a concessão do pagamento da meia entrada em eventos, às doadoras de leite materno no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 9 jan 2023
Decreto Nº 16087 DE 10/01/2023 Prorroga, por 14 (quatorze) meses, o prazo estabelecido no caput do art. 5º da Lei Estadual nº 5.808 , de 16 de dezembro de 2021. Estadual - MS - DOE - 11 jan 2023
Portaria SEFAZ Nº 6 DE 06/01/2023 Aprova o Roteiro para Escrituração de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para empresa detentora de TARE. Estadual - PB - DOE - 11 jan 2023
Instrução Normativa SIF Nº 1 DE 10/01/2023 Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 11 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 26823 DE 29/12/2022 ICMS – Operação interestadual com produto final resultante de processo de industrialização em que foi utilizado insumo importado sem similar nacional – Resolução 13/2012 do Senado Federal – Redução de base de cálculo – Alíquota aplicável – CST. I. Nas operações interestaduais com mercadorias resultantes do processo de industrialização em que foram utilizados como insumos importados apenas produtos sem similar nacional, que estejam contemplados na Resolução GECEX 326/2022, deverá ser utilizada a alíquota interestadual normalmente aplicada (7% ou 12%, conforme o Estado de destino das mercadorias) e o Código de Situação Tributária - CST “0”. II. Na hipótese de os insumos importados utilizados serem exclusivamente bens sem similar nacional constantes da Resolução GECEX 326/2022, é aplicável a redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000 às operações interestaduais realizadas com os produtos resultantes agropecuários, desde que ali indicados e atendidos seus requisitos, devendo ser utilizado o CST “020”. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2022

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