Legislação

Resposta à Consulta Nº 26881 DE 21/12/2022 ICMS – Isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 (hortifrutigranjeiros) – Mandioquinha. I. O produto mandioquinha não se encontra elencado expressamente nos incisos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, razão pela qual a isenção não se aplica às operações com esse produto. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26914 DE 22/12/2022 ICMS – Aquisições de produtos de artesanato diretamente de artesãos paulistas por empresa optante pelo Simples Nacional – Diferimento – Anexo XXI do RICMS/2000. I. De acordo com o artigo 3º do Anexo XXI do RICMS/2000, na saída interna de produto de artesanato promovida pelo próprio artesão com destino a contribuinte do ICMS não indicado no seu artigo 2º, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto de artesanato do estabelecimento do adquirente. II. Na hipótese de o contribuinte responsável ser optante pelo regime do Simples Nacional, o pagamento correspondente às saídas anteriores será realizado de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao das operações de saída do estabelecimento, nos termos do inciso III do artigo 430 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 636 DE 22/12/2022 Dispõe sobre a alteração da Portaria SEFAZ nº 333 de 2021. Estadual - AC - DOE - 27 dez 2022
Lei Complementar Nº 422 DE 26/12/2022 Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 27 dez 2022
Portaria GAB/SEFAZ Nº 21-T DE 16/12/2022 Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2023 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 26 dez 2022
Decreto Nº 21799 DE 26/12/2022 Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE para o exercício de 2023. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2022
Nota Explicativa SEFAZ Nº 4 DE 21/12/2022 Explicita a realização dos procedimentos de escrituração fiscal digital de transferência de créditos fiscais de ICMS, relativos ao edital do leilão nº 20220001 - Sefaz, nos termos dos arts. 78 a 82 do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019, que regulamenta o art. 55-C da Lei nº 12.670 , de 27 de dezembro de 1996. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 464 DE 21/12/2022 Dispõe sobre o crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2022
Provimento CRT Nº 1 DE 20/12/2022 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de impugnação e recursos ordinário e extraordinário apresentados fora do prazo ou, mesmo no prazo, por quem não tenha capacidade processual. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2022
Decreto Nº 44057 DE 26/12/2022 Ratifica o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2022

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