Legislação

Lei Nº 6032 DE 26/12/2022 Estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação de créditos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2022
Decreto Nº 43318 DE 26/12/2022 Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2022, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2022
Portaria DETRAN Nº 456 DE 26/12/2022 Estabelece o Calendário de Licenciamento Anual de Veículos, para o exercício de 2023, no âmbito do Estado. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2022
Portaria SUDEMA Nº 100 DE 27/12/2022 Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação de produtos cartográficos georreferenciados e dados geoespaciais nos processos de licenciamento ambiental e revoga a Portaria SUDEMA/DS nº 004/2020. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2022
Portaria DS/DETRAN Nº 444 DE 20/12/2022 Rep. - Estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, de forma eletrônica e os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de registro de contratos, a ser realizado junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN/PB e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2022
Portaria SEPLAG Nº 81 DE 26/12/2022 Publica os critérios para o Cadastramento/2023 de beneficiários(as) do Programa Chapéu de Palha. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2022
Lei Nº 18064 DE 26/12/2022 Altera a Lei nº 17.890, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre a proibição da utilização da cama de aviário como adubo orgânico nos municípios que indica, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Antônio Moraes, a fim de permitir a utilização e o transporte da cama de aviário nas situações que especifica. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 31 DE 22/12/2022 Altera os Atos Normativos UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica", e 26, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga os valores do ICMS a recolher referentes às operações com gado e frango vivo, e os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos resultantes do abate, para o cálculo do imposto devido nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 23 dez 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 30 DE 16/12/2022 Rep. - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 22 dez 2022
Decreto Nº 21726 DE 26/12/2022 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2023. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2022

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