Legislação

Lei Nº 9963 DE 11/01/2023 Autoriza as escolas da rede publica e privada de ensino a disponibilizarem geladeira, armário ou outro móvel semelhante para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 12 jan 2023
Lei Nº 11357 DE 11/01/2023 Estabelece aos hospitais públicos e privados procedimentos relacionados a humanização do luto materno e parental no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 12 jan 2023
Instrução Normativa RE Nº 1 DE 11/01/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 12 jan 2023
Portaria SEF Nº 1 DE 03/01/2023 Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2023. Estadual - SC - DOE - 12 jan 2023
Decreto Nº 67443 DE 11/01/2023 Institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 12 jan 2023
Portaria SEFAZ Nº 8 DE 10/01/2023 Dispensa os registros que menciona para os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - PB - DOE - 11 jan 2023
Portaria SSER Nº 308 DE 06/01/2023 Altera a Portaria SSER nº 224/2020 para a inclusão dos serviços de autorização para funcionamento provisório e de comunicação da realização de evento para promotores, organizadores ou pessoa jurídica, de que trata o anexo XIII da parte II da Resolução nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2023
Portaria SEFAZ Nº 30 DE 15/02/2022 Dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos para fruição do tratamento tributário diferenciado, aplicável aos produtores de biodiesel - B100, instituído pelos artigos 711-D a 711-I do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 mar 2022
Resposta à Consulta Nº 26913 DE 04/01/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de estabelecimento para outro endereço dentro do mesmo município – Mercadorias depositadas em armazém geral - Emissão de Nota Fiscal. I. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento, não está no campo de incidência do ICMS por não caracterizar operação relativa à circulação de mercadorias. II. Compete aos Postos Fiscais orientar os contribuintes sobre procedimentos que envolvam a operacionalização da alteração de endereço de estabelecimentos, sobretudo quanto às medidas relacionadas à movimentação de mercadorias e ativos. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 26918 DE 27/12/2022 ICMS – Crédito – Aquisição de mercadoria de contribuinte optante pelo Simples Nacional – Forma de lançamento. I. A escrituração do crédito deverá ser feita no livro Registro de Entradas, bem como a base de cálculo e alíquota a serem utilizadas são as explicitadas na Nota Fiscal emitida pelo optante do Simples Nacional. II. Na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, o valor desse crédito deve ser informado no registro C100 e filhos, uma vez que é o registro que reflete o livro de Registro de Entradas. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2022

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