Legislação

Resolução SFP Nº 81 DE 26/12/2022 Altera a Resolução SFP 05/2022, de 2 de fevereiro de 2022, que suspende o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2022, na hipótese que especifica. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1367 DE 22/12/2022 Rep. - Dispõe sobre a atualização das tabelas tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a ser aplicada no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A. - Naturgy. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 450 DE 21/12/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 356, de 14 de dezembro de 2020, que cria as Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital-EFD/IPI-ICMS. Estadual - SE - DOE - 27 dez 2022
Lei Nº 4076 DE 26/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em estabelecimentos sobre aviso da Lei nº 3548/2019, que dispõe sobre concessão do direito a uma folga trabalhista anual para realização de exames de controle do câncer de mama e colo de útero. Estadual - TO - DOE - 26 dez 2022
Lei Nº 4069 DE 26/12/2022 Proíbe emprego de substâncias ou medicamentos em animais destinados a competições, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 26 dez 2022
Lei Nº 4068 DE 26/12/2022 Estabelece a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Estadual - TO - DOE - 26 dez 2022
Lei Nº 4071 DE 26/12/2022 Estabelece parâmetros para as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas, kits de higiene, água, gás, alimentação e sanitização das ruas. Estadual - TO - DOE - 26 dez 2022
Lei Nº 4062 DE 26/12/2022 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com a garantia da União e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 26 dez 2022
Lei Nº 4072 DE 26/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos prontos para consumo imediato, informarem nos cardápios sobre a presença de glúten e lactose. Estadual - TO - DOE - 26 dez 2022
Lei Nº 4063 DE 26/12/2022 Prorroga prazos da Lei nº 3.577, de 12 de dezembro de 2019, que estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - TO - DOE - 26 dez 2022

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