Legislação

Portaria SRE Nº 1 DE 12/01/2023 Altera a Portaria CAT 125/2011, de 09 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2023
Portaria SRE Nº 2 DE 12/01/2023 Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2023
Portaria TOCANTINS-PARCERIAS Nº 1 DE 03/01/2023 Estabelece normas e procedimentos para cobrança de emolumentos relativos a serviços eventuais e outras providências. Estadual - TO - DOE - 12 jan 2023
Instrução Normativa SIF Nº 2 DE 11/01/2023 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 13 jan 2023
Portaria SAT Nº 3087 DE 12/01/2023 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 jan 2023
Edital de Notificação SAT Nº 1 DE 11/01/2023 Notifica às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos fralda e absorvente, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 12 jan 2023
Portaria SAT Nº 3089 DE 12/01/2023 Dispõe sobre a alteração de valores e exclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 jan 2023
Decreto Nº 35275 DE 11/01/2023 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 26936 DE 27/12/2022 ICMS – Isenção (artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000) – Aquisição de energia elétrica por autarquia municipal. I. As operações e prestações de serviços internas relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Municipal não estão sujeitas à isenção do ICMS prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000. II. Não há previsão na legislação paulista de isenção de ICMS na aquisição de mercadorias por autarquia municipal. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26940 DE 06/01/2023 ICMS – Remessa para conserto – Encerramento das atividades do estabelecimento remetente antes da devolução do bem – Retorno a outro estabelecimento paulista ou descarte. I. A remessa de bens do ativo imobilizado para conserto está fora do campo de incidência uma vez que se considera esgotado o ciclo econômico de produção e comercialização do bem. Dessa forma, encontra-se expressa disciplina para a não incidência na referida operação (artigo 7º, IX, do RICMS/2000). Todavia, em regra, os bens remetidos para conserto devem retornar ao estabelecimento de origem. II. Na hipótese de encerramento das atividades do estabelecimento remetente, nas movimentações internas no Estado de São Paulo, o retorno do bem pode ser efetuado para outro estabelecimento do mesmo titular, desde que o documento fiscal emitido contenha todas as informações que identifiquem a situação. O contribuinte remetente deverá manter documentação idônea para comprovar a regularidade da situação. III. No eventual descarte de equipamentos abandonados, os quais são destituídos de valor econômico, de modo que não constituem mercadorias e sua circulação está fora do campo de incidência do ICMS, não há a necessidade de emissão de Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 9 jan 2023

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