Legislação

Decreto Nº 43359 DE 13/01/2023 Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores e convalida procedimentos. Estadual - PB - DOE - 14 jan 2023
Decreto Nº 43358 DE 13/01/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 jan 2023
Decreto Nº 43361 DE 13/01/2023 Altera o Decreto nº 42.577, de 07 de junho de 2022, que dispõe sobre o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/2020. Estadual - PB - DOE - 14 jan 2023
Decreto Nº 43360 DE 13/01/2023 Dispõe sobre o credenciamento de Transportadora de Cargas como fiel depositária, com o objetivo de atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e de intercâmbio de informações entre os Estados do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 jan 2023
Decreto Nº 43362 DE 13/01/2023 Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 14 jan 2023
Portaria DERAL Nº 1 DE 06/01/2023 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 02 a 06 de janeiro de 2023. Estadual - PR - DOE - 9 jan 2023
Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 2 DE 06/01/2023 Altera a Norma de Procedimento Administrativo nº 004/2020, que regulamenta os procedimentos relativos à Representação Fiscal para Fins Penais, de que tratam o artigo 83 da Lei Federal nº 9.430/1996 e o § 2º do artigo 2º da Lei Estadual nº 18.877/2016 . Estadual - PR - DOE - 9 jan 2023
Portaria SSER Nº 310 DE 12/01/2023 Estabelece competências relativas ao registro e depósito de documentação comprobatória correspondente aos atos relativos a benefícios fiscais relativos ao ICMS, nos termos da cláusula segunda, II, do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - RJ - DOE - 16 jan 2023
Deliberação JUCERJA Nº 153 DE 13/01/2023 Estabelece regras de intimação sobre a interposição de recursos em processos de registro. Estadual - RJ - DOE - 16 jan 2023
Portaria SSER Nº 309 DE 12/01/2023 Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no sistema atendimento digital, para inclusão do requerimento de certidão de quitação de débitos. Estadual - RJ - DOE - 16 jan 2023

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