Legislação

Decreto Nº 86060 DE 28/12/2022 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o disposto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar federal nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2022
Resolução ARSAL Nº 58 DE 28/12/2022 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A.- ALGÁS. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2022
Resolução ARSAL Nº 59 DE 28/12/2022 Dispõe sobre a Revisão da Margem Bruta de Distribuição de Gás Canalizado da Gás de Alagoas S.A. - ALGÁS. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2022
Instrução Normativa SEF Nº 62 DE 28/12/2022 Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 1979 DE 28/12/2022 Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL para o exercício 2023. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2022
Emenda Constitucional Nº 51 DE 21/12/2022 Altera o parágrafo único do art. 70 da Constituição do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 28 dez 2022
Portaria GAB/SEFAZ Nº 23 DE 28/12/2022 Estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS nas operações com produtos primários e semielaborados e nas prestações de serviços de transportes. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 21830 DE 28/12/2022 Recepciona o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com combustíveis que especifica. Estadual - BA - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 18286 DE 28/12/2022 Altera o art. 1º da Lei nº 16.712 , de 21 de dezembro de 2018, que determina que bares, restaurantes, hotéis e similares disponibilizem cardápios e outros meios informativos na linguagem braille para seus usuários com deficiência visual. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2022
Lei Nº 18291 DE 26/12/2022 Dispõe sobre o método de atendimento de chamada de vídeo ou outros métodos de atendimento que resguardem a acessibilidade para pessoas surdas, por parte de empresas de Centrais de Atendimento Telefônico - Call Centers, Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC e congêneres no âmbito do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2022

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