Legislação

Lei Nº 17615 DE 27/12/2022 Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de São Paulo, o Distrito Federal e demais estados da Federação para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde", e altera a Lei nº 8.316, de 5 de junho de 1993, que cria a Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 1068 DE 21/12/2022 Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2023, fixa o calendário dos exercícios de 2023 e 2024 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 27 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 121 DE 20/12/2022 Indica os contribuintes habilitados à isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS 58/1996, de 31 de maio de 1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 117 DE 20/12/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de janeiro de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2022
Decreto Nº 33788-E DE 26/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 26 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 120 DE 20/12/2022 Altera a Instrução Normativa nº 40, de 02 de outubro de 2013, que instituiu o sistema eletrônico de credenciamento de pessoa jurídica, para recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada neste estado de mercadorias ou bens provenientes de outras unidades federadas, em prazos definidos na legislação e nas condições que indica. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2022
Instrução Normativa GSE Nº 1539 DE 26/12/2022 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF, de 9 de junho de 1994, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2022
Instrução Normativa GSE Nº 1540 DE 26/12/2022 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF, de 9 de junho de 1994, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2022
Decreto Nº 16069 DE 27/12/2022 Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021, e repristina o Decreto nº 10.242, de 8 de fevereiro de 2001. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2022
Portaria GABIN Nº 659 DE 22/11/2022 Rep. - Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2023, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 23 dez 2022

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