Legislação

Decreto Nº 16070 DE 27/12/2022 Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022, e repristina o Decreto nº 10.669, de 22 de fevereiro de 2002. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2022
Resolução SEF Nº 5643 DE 27/12/2022 Estabelece os valores de base de cálculo, os valores do IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 1º de janeiro de 2023, para veículo rodoviário usado. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2022
Decreto Nº 43328 DE 27/12/2022 Altera o Decreto nº 41.355, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por modal que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2022
Decreto Nº 43329 DE 27/12/2022 Prorroga prazo das disposições contidas no Decreto nº 41.286 , de 24 de maio de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do RICMS-PB , e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2022
Portaria DETRAN/DS Nº 444 DE 20/12/2022 Rep. - Estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, de forma eletrônica e os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de registro de contratos, a ser realizado junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN/PB e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2022
Lei Nº 21341 DE 23/12/2022 Altera dispositivos da Lei nº 14.895, de 9 de novembro de 2005, que dispõe sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, em favor de empresas localizadas em Foz do Iguaçu. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2022
Decreto Nº 12891 DE 27/12/2022 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2022
Decreto Nº 12897 DE 27/12/2022 Introduz alterações no Decreto nº 12.183, de 28 de dezembro de 2018. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2022
Decreto Nº 12896 DE 27/12/2022 Publica a tabela de valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2023. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2022
Resolução SEFA Nº 1562 DE 20/12/2022 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para janeiro de 2023. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2022

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