Legislação

Decreto Nº 11172 DE 13/01/2023 Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 14 jan 2023
Solução de Consulta COTRI Nº 1 DE 11/01/2023 ICMS. Crédito fiscal destacado a menor. Identificação a posteriori. O início da contagem do prazo para aproveitamento da diferença corretamente apurada inicia-se a partir da emissão do documento fiscal que deu origem à remessa dos produtos. Estadual - DF - DOE - 16 jan 2023
Solução de Consulta COTRI Nº 2 DE 13/01/2023 ICMS. Muda de grama natural. Saída interna com isenção de ICMS. Item 89 do Caderno I do Anexo I ao RICMS/DF. Saída interestadual com redução de 40% da base de cálculo do ICMS. Item 25 do Caderno II do Anexo I ao RICMS/DF. A grama natural é um tipo de planta, aplicando-se às mudas de grama natural os benefícios legais dirigidos às “mudas de planta”. Estadual - DF - DOE - 16 jan 2023
Portaria GABIN Nº 18 DE 09/01/2023 Dispõe sobre a transferência de crédito do ano de 2022 para o ano de 2023 para compor o limite global de financiamento de projetos de incentivo a cultura. Estadual - MA - DOE - 12 jan 2023
Portaria GABIN Nº 17 DE 09/01/2023 Dispõe sobre a transferência de crédito do ano de 2022 para o ano de 2023 para compor o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte. Estadual - MA - DOE - 12 jan 2023
Portaria GABIN Nº 16 DE 09/01/2023 Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte e a cultura no exercício de 2023, sob os requisitos e condições das Leis 9.436/2011 e 9.437/2011. Estadual - MA - DOE - 12 jan 2023
Lei Nº 12009 DE 13/01/2023 Altera a Lei Nº 7263/2000, que estabelece o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB. Estadual - MT - DOE - 16 jan 2023
Portaria SEFAZ Nº 4 DE 12/01/2023 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período. Estadual - MT - DOE - 16 jan 2023
Portaria SUFIS Nº 179 DE 13/01/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 116, de 07 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 665 e do Parágrafo Único do Artigo 673, dos respectivos Capítulos XCVI e XCVII, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 14 jan 2023
Decreto Nº 43357 DE 13/01/2023 Altera o Decreto nº 41.270, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e - e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 jan 2023

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