Legislação

Decreto Nº 12894 DE 27/12/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2022
Lei Nº 21345 DE 23/12/2022 Altera o inciso XIII do art. 14 da Lei nº 14.260 , de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2022
Decreto Nº 12892 DE 27/12/2022 Publica a tabela de valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2023. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2022
Portaria SF Nº 184 DE 27/12/2022 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2023. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2022
Instrução Normativa CAT Nº 26 DE 27/12/2022 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 14, de 29.06.2022. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2022
Lei Nº 18070 DE 27/12/2022 Altera o art. 14 da Lei nº 10.654 , de 27 de novembro de 1991, que regulamenta o processo administrativo tributário no Estado de Pernambuco, a fim de adequar a legislação estadual ao Código de Processo Civil , relativamente aos prazos processuais. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2022
Lei Nº 18071 DE 27/12/2022 Altera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a fim de adequar a legislação estadual ao Código de Processo Civil. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2022
Deliberação JUCERJA Nº 151 DE 21/12/2022 Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o exercício de 2023. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2022
Decreto Nº 32351 DE 27/12/2022 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, e altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para prever a obrigatoriedade de o contribuinte com inscrição estadual inapta ou baixada manter o acesso regular ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) durante o decurso do prazo decadencial. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2022
Decreto Nº 32348 DE 27/12/2022 Regulamenta a operação dos sistemas adutores integrados intermunicipais, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.908, de 1º de julho de 1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2022

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