Legislação

Portaria ADEPARA Nº 8071 DE 28/12/2022 Regulamento que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização em uma agroindústria processadora de produtos derivados da mandioca no estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 12512 DE 28/12/2022 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 12529 DE 28/12/2022 Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.669 , de 14 de março de 2012. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 12530 DE 28/12/2022 Dispõe sobre a proibição de cobrança por serviços não prestados pelas empresas de telefonia e internet. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 12527 DE 28/12/2022 Dispõe sobre o livre acesso dos profissionais da enfermagem em visitas aos seus familiares, internos em hospitais e outras unidades de saúde públicas e privadas no estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2022
Portaria IAGRO Nº 3695 DE 21/12/2022 Rep. - Dispõe sobre a execução das atividades de que trata o Decreto Estadual nº 14756, de 12 de junho de 2017 e suas alterações, relativo a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado do Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 54259 DE 28/12/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à tributação monofásica sobre os combustíveis que indica. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 54293 DE 28/12/2022 Dispõe sobre procedimentos a serem implementados pelo Poder Executivo Estadual quanto ao prazo do atesto do consumo do fornecimento de água e serviços de coleta e tratamento de esgoto de que trata a Lei nº 18.046, de 21 de dezembro de 2022. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 18095 DE 28/12/2022 Altera a Lei nº 15.622, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em local visível, de escolas e universidades públicas e privadas, com os números de telefone dos serviços de emergência disponíveis ao cidadão, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Henrique Queiroz, a fim de prever a promoção de ações pelas escolas para divulgação de informações com vistas à proteção das crianças e adolescentes. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 18097 DE 28/12/2022 Dispõe os serviços de guarda e acolhimento temporário de animais de estimação, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022

Legislações