Legislação

Instrução Normativa GAB/CRE Nº 1 DE 11/01/2023 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 48/2022/GAB/CRE, a qual "Institui o modelo de Termo de Acordo, dispõe sobre os procedimentos para formalização e fruição do tratamento tributário diferenciado por contribuinte produtor de biodiesel - B100, previstos na Seção VII -A do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 16 jan 2023
Portaria SEF Nº 2 DE 09/01/2023 Aprova modelos de documentos previstos no Anexo Único do RITCMD/SC-04. Estadual - SC - DOE - 17 jan 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 11/01/2023 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês dezembro de 2022. Estadual - SE - DOE - 17 jan 2023
Portaria IGP Nº 131 DE 12/01/2023 Estabelece os parâmetros mínimos para o credenciamento de Instituições Financeiras, Administrador Fiduciário, Gestor de Carteiras, Distribuidor de Fundos, Fundos de Investimento, Corretoras ou Distribuidoras para as Operações Diretas com Títulos de Emissão do Tesouro Nacional e para a análise dos demais produtos financeiros. Estadual - TO - DOE - 16 jan 2023
Decreto Nº 16089 DE 16/01/2023 Estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 17 jan 2023
Portaria SUTRI Nº 1238 DE 23/12/2022 Altera a Portaria Sutri nº 1.211, de 28 de setembro de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2022
Portaria SUT Nº 505 DE 12/01/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de janeiro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 13 jan 2023
Lei Nº 21781 DE 16/01/2023 Estabelece normas que visam à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Estadual - GO - DOE - 17 jan 2023
Lei Nº 21778 DE 16/01/2023 Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings nos animais que especifica. Estadual - GO - DOE - 17 jan 2023
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 2 DE 12/01/2023 Acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE. Estadual - RO - DOE - 17 jan 2023

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