Legislação

Lei Nº 11003 DE 04/04/2019 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, e sobre as correspondentes reinstituições, na forma prevista na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - MA - DOE - 8 abr 2019
Resolução SEFAZ Nº 1 DE 11/01/2023 Estabelece a quantidade mínima de processos a serem julgados por sessão de julgamento, de conformidade com o disposto no art. 16 , § 2º da Lei nº 10.370 , de 22 de maio de 2015. Estadual - ES - DOE - 12 jan 2023
Decreto Nº 5278-R DE 11/01/2023 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 12 jan 2023
Portaria DETRAN Nº 15 DE 11/01/2023 Altera a Portaria GP/DETRAN Nº 153/2021, que estabelece regras mínimas para os processos administrativos que visam a apurar irregularidades envolvendo pessoas físicas e jurídicas credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT. Estadual - MT - DOE - 12 jan 2023
Portaria SSER Nº 307 DE 22/12/2022 Altera a Portaria SSER Nº 301/2022, que estabelece vinculação de CNAE às respectivas auditorias fiscais de fiscalização. Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2023
Lei Nº 9963 DE 11/01/2023 Autoriza as escolas da rede publica e privada de ensino a disponibilizarem geladeira, armário ou outro móvel semelhante para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 12 jan 2023
Lei Nº 11357 DE 11/01/2023 Estabelece aos hospitais públicos e privados procedimentos relacionados a humanização do luto materno e parental no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 12 jan 2023
Instrução Normativa RE Nº 1 DE 11/01/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 12 jan 2023
Portaria SEF Nº 1 DE 03/01/2023 Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2023. Estadual - SC - DOE - 12 jan 2023
Decreto Nº 67443 DE 11/01/2023 Institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 12 jan 2023

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