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Resposta à Consulta Nº 26854 DE 02/01/2023 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos. I. As operações internas com cabo de alumínio, classificado no código 8544.60.00 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária previsto no artigo 313-Z17 do RICMS/2000, tendo em vista que tal mercadoria está arrolada, por sua descrição e classificação fiscal, no item 7 do Anexo XXI da Portaria CAT 68/2019, independentemente de ser para tensão superior ou inferior a 1.000V. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 26857 DE 27/12/2022 ICMS – Substituição de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA – Taxa anual de serviços eletrônicos. I. O pagamento da taxa anual de serviços eletrônicos dá direito a todos os pedidos de substituições de GIA protocolados no períodode vigência da taxa, nos termos da Portaria CAT 06/2020. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26859 DE 04/01/2023 ICMS – Obrigações acessórias – DANFE Simplificado - Etiqueta – Valor total dos produtos. I. No DANFE Simplificado–Etiqueta, o valor total dos produtos da NF-e deve ser obrigatoriamente informado. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 26868 DE 05/01/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadorias através de “vending machines”. I. A Portaria CAT 38/2002 estabelece disciplina relacionada com a venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por intermédio de máquinas automáticas do tipo "vending machines”. II. Não é necessário formalizar a opção pelo regime regulamentado pela Portaria CAT 38/2002 junto ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 26871 DE 22/12/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Encerramento de estabelecimento de forma irregular – Inscrição estadual baixada – Regularização do estoque. I. O estoque de mercadorias porventura existente quando do encerramento das atividades do estabelecimento deve ser baixado, mediante emissão de Nota Fiscal, na data do encerramento, constando CFOP específico para a situação: 5.928 - “lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente do encerramento da atividade da empresa” (artigo 3º, inciso I, c/c artigo 182, inciso V, ambos do RICMS/2000). II. Na situação em que o estabelecimento tenha sido encerrado de forma irregular, o contribuinte deve dirigir-se ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento a fim de obter orientação sobre quais procedimentos deve adotar para a regularização, valendo-se do instituto da denúncia espontânea (artigo 529 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 26 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26878 DE 29/12/2022 ICMS – Recebimento, em transferência interestadual, de bens destinados ao ativo imobilizado e de materiais de uso e consumo. I. Não há incidência do imposto na saída de bem do ativo imobilizado e na saída, com destino a estabelecimento do mesmo titular, de material de uso ou consumo (artigo 7º, incisos XIV e XV, do RICMS/2000). II. Por consequência, não é devido o imposto referente ao diferencial de alíquotas. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26882 DE 04/01/2023 ICMS – Substituição tributária – Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente – Portaria CAT 42/2018. I. A falta de fornecimento das informações a que se refere o artigo 274 do RICMS/2000 pelo contribuinte substituído remetente acarretará em declarar como zero, no preenchimento da “Ficha 3 - Controle de Estoque” do “Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado” previsto na Portaria CAT 42/2018, o valor do encargo da substituição tributária suportado pelo contribuinte substituído destinatário. II. Na hipótese do descumprimento do disposto no parágrafo 4º do artigo 1º da Portaria CAT 42/2018 (parágrafo 3º do artigo 274 do RICMS/2000) pelo contribuinte substituído remetente, pode o contribuinte destinatário solicitar a emissão de nota fiscal complementar com as referidas informações. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 26884 DE 27/12/2022 ICMS – Obrigações acessórias – CFOP – Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, ambos situados neste Estado. I. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular está no campo de incidência do ICMS, devendo os estabelecimentos, remetente e destinatário, cumprir todas as obrigações segundo a legislação em vigor. II. Na transferência dos produtos produzidos no estabelecimento para outro da mesma empresa deve ser utilizado o CFOP 5.151 (“transferência de produção do estabelecimento”). III. Na transferência dos produtos adquiridos de terceiros para outro estabelecimento da mesma empresa deve ser utilizado o CFOP 5.152 (transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). IV. Caso haja devolução destas mercadorias, enviadas à filial de volta ao estabelecimento matriz, a filial deverá utilizar o CFOP 5.209 (devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização). Estadual - SP - DOE - 28 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26885 DE 26/12/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Prazo para retorno de bem ou equipamento do ativo imobilizado remetido inicialmente para reparo ou conserto por usuário final – Não incidência. I. Para a legislação tributária paulista, as saídas de bens e equipamentos, pertencentes ao usuário final, remetidos para conserto, não são objeto de incidência do imposto estadual, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem (artigo 7º, incisos IX e X, do RICMS/2000). II. Não há, na legislação estadual paulista, prazo para retorno ao estabelecimento do contribuinte remetente e usuário final dos bens de sua propriedade nessas hipóteses. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26887 DE 02/01/2023 ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2023

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