Legislação

Portaria DETRAN/RS Nº 596 DE 22/12/2022 Aplicar, por prazo determinado, os valores constantes nesta Portaria para a remuneração de serviços dos Centros de Remoção e Depósito - CRDs. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2022
Lei Complementar Nº 15918 DE 23/12/2022 Dispõe sobre a suspensão dos prazos para interposição de recursos e prática de atos processuais pelas partes e seus advogados no âmbito de processos administrativos, inclusive disciplinares e sindicâncias punitivas, inquéritos e conselhos de justificação e disciplina referentes à apuração e aplicação de sanções disciplinares aos servidores públicos e aos militares estaduais, previstos no regime único, em regimes e estatutos especiais ou legislação esparsa, em curso nos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, suas autarquias e fundações, públicas e privadas, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2022
Decreto Nº 27720 DE 22/12/2022 Estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2023 do Poder Executivo Estadual. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82 DE 21/12/2022 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2022
Lei Nº 1746 DE 14/12/2022 Dispõe sobre a prioridade de exames de mamografia em mulheres de 40 a 70 anos e com histórico familiar de câncer de mama e/ou nódulos em toda rede de saúde pública ou privada no âmbito do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 1747 DE 14/12/2022 Estabelece diretrizes para o incentivo e fomento das feiras livres de produtos orgânicos, no âmbito do estado de Roraima, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 1750 DE 14/12/2022 Autoriza a criação do programa de incentivo ao turismo denominado Zona Franca de Turismo no Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 1754 DE 14/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias, no âmbito do estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 18562 DE 21/12/2022 Dispõe sobre o dever de as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias que cortam o Território catarinense, sejam federais ou estaduais, fornecerem dispositivos eletrônicos de livre passagem por pedágios (tags e/ou outros sistemas) aos veículos das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e da Polícia Científica, bem como às ambulâncias dos serviços públicos de saúde. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2022
Lei Complementar Nº 808 DE 21/12/2022 Altera a Lei Complementar nº 755, de 26 de dezembro de 2019. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2022

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