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Resposta à Consulta Nº 26811 DE 19/12/2022 ICMS – Crédito – Aquisição de barra chata utilizada no processo produtivo como faca na máquina de corte. I. O crédito do imposto pago na aquisição de barra chata utilizada no processo produtivo como faca na máquina de corte não é passível de apropriação, por se tratar de material de uso e consumo do estabelecimento. II. O aproveitamento somente poderá ser feito a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar 87/1996, na redação trazida pela Lei Complementar 171/2019. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26818 DE 15/12/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Preenchimento incorreto da NF-e – Carta de Correção Eletrônica (CC-e). I. Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para corrigir variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto e os dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário. II. O procedimento para cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) só pode ser realizado se não houver circulação da mercadoria. III. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação (artigo 204 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 19 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26822 DE 02/01/2023 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos. I. As operações internas com mercadorias classificadas no código 8538.10.00 da NCM, que conforme descrição da NCM se referem a partes exclusivas ou destinadas principalmente aos aparelhos classificados na posição 8537, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z17 do RICMS/2000, por não estarem relacionadas, por suas descrições e classificação fiscal, na Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2023
Portaria SEAGRI Nº 1 DE 09/01/2023 Dispõe sobre a metodologia para a apuração do preço dos produtos para efeito de aquisição no âmbito do Programa de Aquisição da Produção da Agricultura do Distrito Federal - PAPA/DF. Estadual - DF - DOE - 11 jan 2023
Resolução CEC Nº 1 DE 10/01/2023 Aprova a Resolução nº 1/2023-CEC, que estabelece normas para a apresentação de projetos de interesse cultural que pretendam beneficiar-se da Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Programa Goyazes. Estadual - GO - DOE - 10 jan 2023
Lei Nº 12002 DE 10/01/2023 Altera a Lei nº 9.415/2010, que dispõe sobre a Fiscalização do Comércio Estadual de Sementes e Mudas. Estadual - MT - DOE - 10 jan 2023
Lei Nº 12004 DE 10/01/2023 Revoga dispositivo da Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016. Estadual - MT - DOE - 10 jan 2023
Decreto Nº 67441 DE 10/01/2023 Altera o Decreto nº 64.319 , de 4 de julho de 2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 04/01/2023 Dispõe sobre o processo de arrecadação estadual. Estadual - CE - DOE - 10 jan 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 04/01/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de janeiro de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 914.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 10 jan 2023

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