Portaria SEG Nº 2 DE 06/01/2023


 Publicado no DOE - DF em 10 jan 2023


Dispõe sobre a fixação da tabela de cobrança de preço público, em relação a área explorada por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2023.


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O Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do Parágrafo Único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando o disposto no art. 1º do Decreto nº 40.335, de 20 de dezembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º Fixar com base no artigo 23, no parágrafo único do Decreto nº 38.554, de 16 de outubro de 2017, a tabela de cobrança de preço público, em relação a área explorada por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2023, corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC dos últimos 12 meses correspondente a 5,97% (cinco inteiros e noventa e sete centésimos por cento), nos termos da Portaria nº 73, de 19 de dezembro de 2022, da Secretaria de Estado de Economia.

PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR QUIOSQUES E TRAILERS
REGIÕES/PADRÃO 2015
PADRÃO Região Administrativa PADRÃO 1 2 3 4
1 RA I PLANO PILOTO R$/M² R$ 6,96 R$ 4,87 R$ 3,48 R$ 2,07
RA XVIII LAGO NORTE
RA XVIII LAGO SUL 2016
RA XXII SUDOESTE/OCTOGONAL PADRÃO 1 2 3 4
2 RA XXII ÁGUAS CLARAS R$/M² R$ 7,72 R$ 5,40 R$ 3,86 R$ 2,30
RA
XXXIII
ARNIQUEIRA
RA XI CRUZEIRO
RA X GUARÁ 2017
RA VIII NÚCLEO BANDEIRANTE PADRÃO 1 2 3 4
RA XXIV PARK WAY R$/M² R$ 8,29 R$ 5,79 R$ 4,14 R$ 2,46
RA XXV SCIA
RA XXIX SIA 2018
RA III TAGUATINGA PADRÃO 1 2 3 4
3 R V SOBRADINHO I R$/M² R$ 8,45 R$ 5,90 R$ 4,22 R$ 2,51
RA IV BRAZLÃNDIA
RA XIX CANDANGOLÃNDIA 2019
RA IX CEILÂNDIA PADRÃO 1 2 3 4
RA XXXII SOL NASCENTE/PÕR DO SOL
RA II GAMA R$/M² R$ 8,75 R$ 6,11 R$ 4,37 R$ 2,60
RA XXVII JARDIM BOTÂNICO
RA VI PLANALTINA 2020
RA XVIII RIACHO FUNDO I PADRÃO 1 2 3 4
RA XXI RIACHO FUNDO II R$/M² R$ 9,04 R$ 6,31 R$ 4,52 R$ 2,69
RA XXX VICENTE PIRES
RA XII SAMAMBAIA 2021
4 RA XVIII RECANTO DAS EMAS PADRÃO 1 2 3 4
RA XXVIII ITAPOÃ R$/M² R$ 9,51 R$ 6,64 R$ 4,76 R$ 2,83
RA VII PARANOÁ
RA XIII SANTA MARIA 2022
RA XIV SÃO SEBASTIÃO PADRÃO 1 2 3 4
RA XXVI SOBRADINHO II R$/M² R$ 10,55 R$ 7,37 R$ 5,28 R$ 3,14
RA XXIII VARJÃO
RA XXXI FERCAL 2023
PADRÃO 1 2 3 4
R$/M² R$ 11,18 R$ 7,81 R$ 5,60 R$ 3,33

Art. 2º As recém criadas Regiões Administrativas de Arapoanga e Águas Quentes deverão adotar como parâmetro os valores referentes ao preço público praticados pela Administração Regional de Planaltina e pela Administração Regional de Recanto das Emas respectivamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HUMBERTO PIRES