Publicado no DOE - RS em 10 jan 2023
Revogação de Portarias referentes ao uso de procurações nos processos de transferência de propriedade de veículo automotor.
O Diretor-Geral Adjunto do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - Detran/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 8º da Lei Estadual nº 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e
Considerando o teor do PROA nº 21/1244-0014575-6;
Resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria DETRAN/RS nº 572/2017 e suas alterações (Portaria DETRAN/RS nº 542/2018).
Art. 2º As Portarias DETRAN/RS nº 449/2016, 001/2017, 168/2017 e 505/2017 não retomam a vigência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Mennet
