Legislação

Decreto nº 2.238 de 13/11/2009 Regulamenta o Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural - MT LEGAL, disciplina as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 nov 2009
Decreto nº 2.234 de 11/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 nov 2009
Decreto nº 2.233 de 11/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 nov 2009
Decreto nº 2.232 de 11/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 nov 2009
Decreto nº 2.231 de 11/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 nov 2009
Decreto nº 2.230 de 11/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 nov 2009
Decreto nº 2.229 de 06/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 nov 2009
Decreto nº 2.228 de 05/11/2009 Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS nº 150/2009. Estadual - MT - DOE - 5 nov 2009
Decreto nº 2.227 de 05/11/2009 Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS nº 149/2009. Estadual - MT - DOE - 5 nov 2009
Decreto nº 2.226 de 05/11/2009 Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS nº 116/2009 e 117/2009. Estadual - MT - DOE - 5 nov 2009