Legislação

Decreto nº 2.208 de 27/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 out 2009
Decreto nº 2.207 de 27/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 out 2009
Decreto nº 2.206 de 27/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 out 2009
Decreto nº 2.205 de 27/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 out 2009
Decreto nº 2.204 de 27/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 out 2009
Decreto nº 2.203 de 27/10/2009 Introduz alterações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 out 2009
Decreto nº 2.202 de 27/10/2009 Define, para o exercício de 2010, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação - Simples Nacional. Estadual - MT - DOE - 27 out 2009
Decreto nº 2.195 de 21/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 out 2009
Decreto nº 2.194 de 21/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 out 2009
Decreto nº 2.193 de 21/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 out 2009

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