Legislação

Decreto nº 2.192 de 21/10/2009 Regulamenta a Lei nº 9.208, de 10 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para liquidação de débitos fiscais relativos ao ICMS, apurados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir das informações prestadas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e de débito, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 out 2009
Decreto nº 2.191 de 21/10/2009 Altera o Decreto nº 8.289, de 9 de novembro de 2006, que institui sistema e documentos oficiais de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 out 2009
Decreto nº 2.185 de 14/10/2009 Altera o Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004. Estadual - MT - DOE - 14 out 2009
Decreto nº 2.184 de 08/10/2009 Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF nº 11/2009 a 13/2009. Estadual - MT - DOE - 8 out 2009
Decreto nº 2.183 de 08/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 out 2009
Decreto nº 2.182 de 08/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 out 2009
Decreto nº 2.181 de 08/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 out 2009
Decreto nº 2.180 de 08/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 out 2009
Decreto nº 2.179 de 08/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 out 2009
Decreto nº 2.178 de 08/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 out 2009

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