Legislação

Decreto nº 2.283 de 09/12/2009 Regulamenta a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação, o destino final de embalagens vazias e resíduos e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 dez 2009
Decreto nº 2.282 de 08/12/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 dez 2009
Decreto nº 2.281 de 08/12/2009 Autoriza, em caráter excepcional, a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral ou devidos por substituição tributária, relativos a pendências verificadas nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 dez 2009
Decreto nº 2.277 de 04/12/2009 Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 dez 2009
Decreto nº 2.271 de 04/12/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 dez 2009
Decreto nº 2.270 de 04/12/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 dez 2009
Decreto nº 2.266 de 02/12/2009 Institui a Nota de Débito no âmbito do Poder Executivo Estadual, a obrigatoriedade de sua apresentação e os procedimentos para os pagamentos às Empresas prestadoras de serviços de agenciamento, aos Consórcios e a outras assemelhadas. Estadual - MT - DOE - 2 dez 2009
Decreto nº 2.256 de 26/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2009
Decreto nº 2.255 de 26/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2009
Decreto nº 2.254 de 26/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2009

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