Legislação

Lei Nº 5453 DE 16/11/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 16 nov 2022
Lei Nº 5449 DE 16/11/2022 Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor no estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 16 nov 2022
Decreto Nº 2270 DE 14/11/2022 Regulamenta o art. 17 da Lei nº 18.302, de 2021, a fim de estabelecer as hipóteses a serem obrigatoriamente submetidas à prévia deliberação do Grupo Gestor de Governo (GGG) para a realização de acordos judiciais e reconhecimento de direitos no âmbito administrativo. Estadual - SC - DOE - 16 nov 2022
Resolução SFP Nº 71 DE 16/11/2022 Altera a Resolução SF 80/2018, de 4 de julho de 2018, que aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 17 nov 2022
Decreto SEM NÚMERO DE 17/11/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 17 nov 2022
Decreto SEM NÚMERO DE 17/11/2022 Altera o Decreto nº 64.771, de 3 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica. Estadual - SP - DOE - 17 nov 2022
Decreto SEM NÚMERO DE 17/11/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 17 nov 2022
Decreto Nº 64771 DE 03/02/2020 Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica Estadual - SP - DOE - 3 fev 2020
Decreto Nº 12604 DE 16/11/2022 Dispõe sobre o expediente a ser cumprido nas repartições públicas estaduais, no âmbito do Poder Executivo, nas datas dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2022. Estadual - PR - DOE - 16 nov 2022
Lei Nº 11837 DE 16/11/2022 Estabelece as Diretrizes para instituição da Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2022

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