Legislação

Portaria SUFIS Nº 37 DE 11/11/2022 Altera a Portaria SAF Nº 296/2022, que determina as ações de auditorias fiscais para fins de enquadramento e desenquadramento de contribuinte em incentivos condicionados, Fiscais ou Financeiro-Fiscais. Estadual - RJ - DOE - 16 nov 2022
Resolução INEA Nº 264 DE 11/11/2022 Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), no âmbito do Estado do Rio De Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 16 nov 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 03/11/2022 Estabelece os procedimentos a serem adotados para a reanálise do Auto de Infração Modelo Simplificado relativo à cobrança do IPVA e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 16 nov 2022
Portaria SUCIEF Nº 122 DE 09/11/2022 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 62 DE 08/11/2022 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 10 out 2022
Instrução Normativa SURE Nº 12 DE 07/11/2022 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 17 nov 2022
Instrução Normativa SURE Nº 13 DE 21/11/2022 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 17 nov 2022
Decreto Nº 85567 DE 16/11/2022 Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias dos jogos da seleção brasileira de futebol na copa do mundo FIFA 2022. Estadual - AL - DOE - 17 nov 2022
Portaria SEFAZ Nº 1766 DE 14/08/2019 Altera a Portaria SEF nº 32, de 15 de fevereiro de 2008, que estabelece valores de referência de produtos derivados de farinha de trigo, para implementar disposições do Ato COTEPE/ICMS nº 58, de 14 de julho de 2022. Estadual - AL - DOE - 17 nov 2022
Instrução Normativa SEF Nº 51 DE 16/11/2022 Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de abril de 2018, que disciplina o cálculo do ICMS nas operações com trigo em grão nacional, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do Protocolo ICMS 46, de 15 de dezembro de 2000, e do Anexo XXXVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições do Ato COTEPE/ICMS nº 59, de 15 de julho de 2022. Estadual - AL - DOE - 17 nov 2022

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