Legislação

Instrução Normativa SUREC Nº 15 DE 08/11/2022 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 26 de abril de 2017, que especifica os documentos aptos para alterar os dados do titular do imóvel no cadastro imobiliário fiscal, e a Instrução Normativa nº 01, de 12 de março de 2012, que estabelece as informações a serem prestadas à Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, pelos Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóvel e seus substitutos, Tabeliães, Escrivães e demais serventuários de ofício. Estadual - DF - DOE - 16 nov 2022
Instrução Normativa IEMA Nº 9-N DE 11/11/2022 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental da atividade de geração de energia elétrica por fonte solar fotovoltaica e estabelece os Estudos Ambientais a serem apresentados quando do requerimento das licenças ambientais de empreendimentos localizados no Estado do Espírito Santo e licenciados pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Estadual - ES - DOE - 16 nov 2022
Decreto Nº 16043 DE 11/11/2022 Altera redação e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, constante do Anexo do Decreto nº 14.320, de 24 de novembro de 2015, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 nov 2022
Resolução SEFAZ Nº 464 DE 11/11/2022 Dispõe sobre a realização de mutirão de atendimento presencial na Auditoria Fiscal Especializada AFE 08 - ITD durante os dias 21 de novembro de 2022 a 20 de dezembro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 16 nov 2022
Portaria SUFIS Nº 37 DE 11/11/2022 Altera a Portaria SAF Nº 296/2022, que determina as ações de auditorias fiscais para fins de enquadramento e desenquadramento de contribuinte em incentivos condicionados, Fiscais ou Financeiro-Fiscais. Estadual - RJ - DOE - 16 nov 2022
Resolução INEA Nº 264 DE 11/11/2022 Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), no âmbito do Estado do Rio De Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 16 nov 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 03/11/2022 Estabelece os procedimentos a serem adotados para a reanálise do Auto de Infração Modelo Simplificado relativo à cobrança do IPVA e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 16 nov 2022
Portaria SUCIEF Nº 122 DE 09/11/2022 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 62 DE 08/11/2022 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 10 out 2022
Instrução Normativa SURE Nº 12 DE 07/11/2022 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 17 nov 2022

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